TJSP - 1025073-89.2023.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1025073-89.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Francisco Sergio da Silva -
Vistos.
Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido.
O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC).
Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso.
Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC).
O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio.
Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.
No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.
Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.
Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).
No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.
Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.
Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.
Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.
Não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP) -
20/08/2025 14:18
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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20/08/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 15:05
Conclusos para decisão
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19/08/2025 14:52
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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01/03/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
24/02/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 13:59
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 07:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2025 12:13
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 12:12
Ato ordinatório
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31/01/2025 14:06
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/01/2025 11:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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20/12/2024 03:43
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 13:14
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
23/11/2024 03:24
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 10:26
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 15:54
Julgada Procedente a Ação
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12/10/2024 13:40
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 17:58
Conclusos para julgamento
-
02/10/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 16:16
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 16:15
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 04:15:05, 11ª Vara de Fazenda Pública.
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01/10/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
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18/09/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2024 03:43
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 20:55
Expedição de Ofício.
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06/09/2024 10:19
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2024 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 14:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 02:30:00, 11ª Vara de Fazenda Pública.
-
04/09/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2024 21:22
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 12:56
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 04:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 19:01
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 19:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2023 16:14
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 17:29
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 17:32
Juntada de Petição de Réplica
-
10/11/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2023 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2023 11:55
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 19:10
Juntada de Petição de contestação
-
14/09/2023 11:49
Juntada de Decisão
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12/09/2023 20:18
Expedição de Certidão.
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30/08/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 15:21
Expedição de Mandado.
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28/08/2023 13:05
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/08/2023 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 04:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 16:40
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/08/2023 12:57
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 17:23
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2023 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 08:40
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 17:17
Determinada a emenda à inicial
-
08/07/2023 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 08:15
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 16:35
Conclusos para decisão
-
05/07/2023 09:52
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 14:30
Juntada de Decisão
-
17/06/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 12:50
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 07:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2023 14:40
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 02:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2023 17:10
Determinada a emenda à inicial
-
03/05/2023 15:42
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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