TJSP - 1003199-39.2024.8.26.0271

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

AILTON MATOS DE BRITO

CPF *36.***.*91-38

Advogados

VINICIUS LUIZ DA COSTA CORREIA

OAB: 462892/SP

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

CNPJ: 46.523.015/0001-35

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

CNPJ: 46.523.049/0001-20

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

CNPJ: 46.523.031/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 18:53

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/09/2025 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003199-39.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ailton Matos de Brito -

    Vistos.

    No prazo de 10 (dez) dias, deverão as partes manifestar acerca das petições e os documentos apresentados às fls. 428/494.

    Intime-se. - ADV: VINICIUS LUIZ DA COSTA CORREIA (OAB 462892/SP)

  • 19/08/2025 04:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 03:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 18:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 19:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 16:30

    Recebida a Petição Inicial

  • 07/01/2025 05:41

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 05:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 18:57

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/11/2024 20:02

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 15:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/11/2024 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 23:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 14:50

    Ato ordinatório

  • 12/09/2024 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 08:55

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 12/08/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 19:32

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/07/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 20:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2024 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2024 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 22:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 08:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2024 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 15:27

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/04/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 10:52

    Evoluída a classe de 241 para 14695

  • 18/04/2024 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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