22/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003489-45.2025.8.26.0624 (processo principal 1001710-38.2025.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Augusto dos Santos - Vistos, Na forma do artigo 513, § 2º, inc.

II, intime-se o executado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, devidamente atualizado e acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Proceda-se a intimação da parte executada, conforme determinado acima, via postal, na modalidade AR digital (modelo nº 500754).

Int. - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP)
21/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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