03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:06

Ato ordinatório
28/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003792-14.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Tadeu Zanutto - TIM S A - - Datora Mobile Telecomunicações S.a. - - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as requeridas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na cessação imediata das ligações telefônicas para o número do requerente, sob pena de única de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
20/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2025 11:01

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 21:51

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:08

Juntada de Certidão
28/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:31

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:30

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:28

Expedição de Carta.
27/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:43

Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000321-42.2025.8.26.0266

Lucas Augusto da Silva Cursino Pereira

Straton Desenvolvimento Profissional Ltd...

Advogado: Miguel Carvalho Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1062260-06.2023.8.26.0224

Monica Ribeiro Cinel

Marilena Ribeiro

Advogado: Katia Soraia dos Reis Cardozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1017604-55.2024.8.26.0053

Evelyn Maria Aparecida da Silva Taverna

Cet - Companhia de Engenharia de Trafego...

Advogado: Alexandre Taverna Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1017214-57.2024.8.26.0224

Josefa Alzira da Silva

Luiz Ernesto da Silva

Advogado: Wanderson Ferreira de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1036216-18.2025.8.26.0114

Afex Locacao de Maquinas e Equipamentos ...

Tiago Jose Antonio

Advogado: Viviane Bispo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 16:35

Exibir Processo