09/09/2025 00:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003880-72.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Francisca Geralda da Silva -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, não obstante a extemporaneidade, em razão de erro material.

Por conseguinte, retifico a sentença, que passa a ter a seguinte redação: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo dos quinquênios, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008 e Decretos nº 62.500/2017 e nº 64.798/2020, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008 e Decretos nº 62.500/2017 e nº 64.798/2020, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios, acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

No mais, fica mantida a sentença tal como lançada.

Sem prejuízo, ciência a parte autora acerca do Recurso Inominado, para eventual contrarrazões em 10 dias.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
19/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 03:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:43

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 19:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
04/06/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:22

Recebida a Petição Inicial
03/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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