19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002940-80.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Samira dos Santos Elias - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO DE CONTA DA RECORRIDA PERANTE A RECORRENTE COM RETENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00, SOB JUSTIFICATIVA, GENÉRICA, DE QUE OCORRIDA POR SEGURANÇA DO SERVIÇO - AFASTAMENTO, PORQUE A RECORRENTE NÃO ESPECIFICANDO O MOTIVO DO BLOQUEIO E NÃO INDICANDO O PRAZO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO, PORQUE NÃO SUPERVENIENTES AO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA SUAS JUNTADAS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, E § 1º, I, DO CDC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA INDEVIDA RETENÇÃO DE QUANTIA DA CONTA DA RECORRIDA, IMPACTANDO SUA VIDA FINANCEIRA, O QUE EXTRAPOLANDO O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 FIXADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Gustavo Antonio Casarim (OAB: 246083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:52

Julgado Virtualmente
13/08/2025 19:04

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 08:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:07

Distribuído por sorteio
16/07/2025 15:10

Processo Cadastrado
14/07/2025 15:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017931-82.2025.8.26.0564

Associacao dos Agentes Fiscais de Rendas...

Jose Eduardo Gracioto

Advogado: Vania de Araujo Lima Toro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1003154-54.2024.8.26.0491

Fabio dos Santos Belchior

Municipio de Rancharia

Advogado: Daniele Oliveira Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1003154-54.2024.8.26.0491

Municipio de Rancharia

Fabio dos Santos Belchior

Advogado: Daniele Oliveira Xavier

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0004757-14.2022.8.26.0019

Rubens Belezine

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Michelle Dantas Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2019 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1002940-80.2024.8.26.0453

Samira dos Santos Elias

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Gustavo Antonio Casarim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 14:05

Exibir Processo