29/08/2025 07:18

Expedição de certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003723-57.2024.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hollywood Corretora de Seguros Ltda - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IPVA 2023.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO, DE FORMA PARCELADA, DO IPVA 2023 RELATIVO AO VEÍCULO INDICADO NA INICIAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO IMATERIAL, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ.

ABALO À HONRA OBJETIVA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréa Helena Manfré (OAB: 277162/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:28

Expedição de certidão.
18/08/2025 14:55

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:35

Expedição de outros documentos.
15/08/2025 20:08

Expedição de outros documentos.
15/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:45

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:08

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:43

Expedição de certidão.
01/08/2025 13:29

Expedição de certidão.
01/08/2025 13:02

Expedição de outros documentos.
01/08/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 15:02

Processo Cadastrado
29/07/2025 14:55

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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