TJSP - 1004671-45.2025.8.26.0302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004671-45.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Bianca Caroline da Cruz - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Não conheceram, com determinação V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAÚ.
PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA FILHA.
FILHA DA AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PARCIAL DO PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA NO PATAMAR DE 25%.
RECURSO DA AUTORA PARA REDUÇÃO NO PATAMAR DE 50%.
INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARGA HORÁRIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA MENOR.
NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS COM RELAÇÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
PRECEDENTES.
ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R.
SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Mussio da Silva (OAB: 478022/SP) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 14:12
Prazo
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18/08/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 17:21
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 16:06
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 15:17
Conclusos para despacho
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01/08/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 10:58
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 09:49
Processo Cadastrado
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29/07/2025 10:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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