02/09/2025 15:55

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:27

Prazo
24/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028416-84.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edgard Armesto Júnior - VISTOS Incumbe ao recorrido provar o fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art. 373, I).

Os únicos documentos colacionados aos autos comprovam a existência de saldo no banco de horas do Tribunal de Justiça, e solicitação de indenização, sem indicar a natureza das horas.

Não há impossibilidade ou excessiva dificuldade ao recorrido em obter tais informações que justifique a inversão do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º).

Segue abaixo um exemplo de relatório de movimentação do banco de horas de um servidor deste Colégio Recursal que prestou serviço extraordinário aos fins de semana e jornada extraordinária em dias úteis.

Note-se que o primeiro é contabilizado com acréscimo de 100% pelo TJ, enquanto o segundo é contabilizado sem qualquer adicional.

Diante do exposto, defiro novo prazo de 05 dias para o recorrido juntar o relatório de movimentação de seu banco de horas, com indicação da origem dos créditos.

INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Joyce Castro Ferreira (OAB: 261661/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:47

Prazo Intimação - 5 Dias
21/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:05

Despacho
19/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:49

Prazo Intimação - 5 Dias
13/08/2025 14:48

Prazo
13/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:56

Despacho
11/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:31

Prazo Intimação - 5 Dias
31/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:15

Despacho
30/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:19

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:28

Distribuído por sorteio
01/07/2025 13:59

Processo Cadastrado
27/06/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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