30/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052045-33.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edirlene Maria Bigatão Franco - - Aparecida Lepos Ferrari - - Aparecida Cassiano da Fonseca -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)
20/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
07/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
10/04/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 20:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/01/2025 18:34

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 04:46

Suspensão do Prazo
01/12/2023 00:13

Suspensão do Prazo
28/10/2023 02:13

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:49

Autos no Prazo
18/10/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 12:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:39

Ato ordinatório
26/09/2023 14:08

Autos no Prazo
18/09/2023 17:39

Autos no Prazo
06/01/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2022 18:08

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
10/09/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 00:40

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/09/2022 09:49

Conclusos para decisão
01/09/2022 22:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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