08/09/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001568-76.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nunes, registrado civilmente como Fábio Jerônimo -

Vistos.

I - Corrija-se a distribuição para constar como requerente a pessoa de Fábio Jerônimo.

II - Para análise do pedido da gratuidade da justiça, deverá a parte autora trazer aos autos CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, demonstrando a insuficiência de recursos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o interessado, em 15 (quinze) dias, deverá PROVIDENCIAR a juntada de: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Deve o autor informar, ainda, se é sócio próprietário de empresa.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, SOB PENA DE EXTINÇÃO, sem nova intimação.

Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE NUNES (OAB 433118/SP)
18/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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