01/09/2025 20:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0033952-93.2009.8.26.0053 (053.09.033952-8) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Eliana Reis - Condomínio Edifício Bosques do Butantã - - CONENG - Construções e Empreendimentos Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Trata-se de embargos de declaração opostos por Eliana Reis contra a sentença de fls. 1.572-1.592, que julgou parcialmente o pedido, condenando a corré Coneng ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos autores.

Sustenta que reside no imóvel n. 72 da Rua Adelina Martins Piedade e sofreu os danos narrados na inicial, tendo requerido a prova emprestada produzida nos autos do Processo 0109142-62.2007.8.26.001 da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que demonstrou a responsabilidade solidária dos embargados.

Manifestaram-se as requeridas, em contraditório.

Coneng afirma que o Município de São Paulo nunca exerceu poder de polícia fiscalizatório e que a Sabesp seria a verdadeira responsável pela galeria e polos de visita, sendo a prova emprestada inócua, pois a responsabilidade pelo evento danoso deve ser atribuída somente às corrés excluídas (fls. 1599-1600).

O Município de São Paulo e o Condomínio Bosque do Butantã manifestaram-se pela manutenção da sentença (fls. 1.607, 1.609-1.613, 1.614-1.619).

Passo a decidir.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, que se presta, na forma do art. 1.022, CPC, a integrar omissão, esclarecer contradição ou obscuridade ou, ainda, a corrigir erro material.

Na espécie, a sentença embargada não padece de qualquer eiva.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, na medida em que nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022, CPC, foi apontada, cingindo-se o inconformismo a suposto equívoco do quanto decidido, o que desafia a interposição de outro recurso.

Conforme se verifica pelo acervo probatório coligido aos autos, o laudo pericial confeccionado no presente feito sob o crivo do contraditório foi completo e conclusivo, de modo que conferiu segurança suficiente para a formação da convicção da julgadora, que assim consignou: "O laudo pericial produzido em Juízo, nesse sentido, foi cristalino ao reconhecer que a responsabilidade somente por ser imputada à corré Coneng Empreendimentos Imobiliários Ltda, como se nota das conclusões apostas a fls. 1380/1381 dos autos de número 0033950-26.2009. (...) Ademais, em outra passagem do laudo, é expressamente indicada a falta de notificação da Sabesp acerca da instalação da galeria de águas e do aterro localizado acima da mesma, o que a exime de responsabilidade, por evidenciar que a obra foi exclusivamente decorrente de vício construtivo provocado pela Coneng " (...) Nota-se, assim, que a Municipalidade e a Sabesp não podem ser responsabilizadas pela evidente impossibilidade de agir diante daqueles fatos, no sentido de que as obras da Coneng impossibilitaram a manutenção das galerias pluviais e que houve fornecimento de documentação aparentemente idônea por parte da construtora acerca da regularidade das obras feitas e de sua adequação técnica o que, inclusive, foi objeto de termo de compromisso entre o Município e a corré Coneng (fls. 353/354)." Portanto, a sentença não só contemplou as questões apontadas nos embargos declaratórios, como revela que a julgadora indicou fundamentos suficientes à formação do seu convencimento.

Por fim, friso que não cabe revisão em primeira instância de decisão proferida por outro magistrado de mesmo grau, e o Código de Processo Civil não contempla pedido de reconsideração.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, os rejeito.

Intimem-se. - ADV: PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP), KEILA VILELA FONSECA (OAB 208486/SP), EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/SP), DEBORAH DE ARAUJO MOLITOR (OAB 99455/SP), RICARDO AMMIRATI WASTH RODRIGUES (OAB 72051/SP), GENY GOMES LISBOA COSTA (OAB 155050/SP)
20/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 22:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 22:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:18

Ato ordinatório
24/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 07:13

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/06/2024 12:16

Conclusos para decisão
14/06/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 07:50

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 18:10

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais
22/09/2023 13:05

Conclusos para julgamento
22/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:22

Expedição de Certidão.
04/09/2023 03:13

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:56

Concedida a Dilação de Prazo
17/08/2023 11:00

Conclusos para julgamento
29/06/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 20:55

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2023 19:30

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 20:17

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:11

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2023 10:48

Expedição de Certidão.
02/06/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 23:03

Expedição de Certidão.
31/05/2023 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 14:24

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 09:09

Expedição de Certidão.
25/10/2022 04:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 16:35

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:34

Ato ordinatório
20/10/2022 13:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/09/2022 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/09/2022 08:55

Expedição de Certidão.
29/08/2022 05:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 14:41

Expedição de Certidão.
25/08/2022 14:40

Ato ordinatório
18/08/2022 14:05

Recebidos os autos do Perito
09/05/2022 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
08/04/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 00:41

Expedição de Certidão.
24/03/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 22:00

Expedição de Certidão.
22/03/2022 21:59

Decisão
20/02/2020 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 15:01

Concedida a Dilação de Prazo
15/01/2020 12:23

Expedição de Mandado.
21/11/2019 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2019 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 14:08

Expedição de Certidão.
13/09/2019 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 17:12

Decisão
07/08/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 16:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/06/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 14:20

Recebidos os autos do Perito
13/12/2017 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/11/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 11:20

Decisão
04/08/2017 11:37

Conclusos para decisão
31/05/2017 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2016 13:03

Expedição de Certidão.
13/10/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2016 14:07

Decisão
12/04/2016 11:20

Conclusos para decisão
24/02/2016 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2016 15:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2016 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2015 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2015 12:26

Decisão
27/10/2015 14:02

Juntada de Outros documentos
27/10/2015 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2015 11:41

Expedição de Certidão.
18/08/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2015 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 11:52

Decisão
26/05/2015 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2015 17:41

Recebidos os autos do Perito
12/11/2014 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
17/10/2014 16:50

Expedição de Certidão.
16/10/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2014 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2014 20:14

Decisão
02/10/2014 14:30

Decisão
01/10/2014 17:37

Expedição de Certidão.
16/12/2013 09:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2013 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2013 16:20

Decisão
06/12/2013 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2013 09:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2013 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2013 17:13

Decisão
17/09/2013 11:51

Expedição de Certidão.
11/09/2013 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2013 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2013 00:00

Ato ordinatório
01/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
01/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2013 00:00

Decisão
18/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Agravo retido
18/07/2013 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2013 00:00

Decisão
08/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/12/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2012 00:00

Ato ordinatório
21/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/09/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/09/2012 00:00

Decisão
06/12/2011 00:00

Conclusos para decisão
05/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2011 00:00

Recebidos os autos do Perito
27/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
21/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2011 00:00

Proferido Despacho
25/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2011 00:00

Proferido Despacho
27/04/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2011 00:00

Decisão
30/03/2011 00:00

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2011 12:00:00, 13ª Vara de Fazenda Pública.
25/11/2010 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2010 00:00

Expedição de Certidão.
16/09/2010 00:00

Concedida a Antecipação de tutela no Pedido Inicial
29/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2010 00:00

Juntada de Petição de contestação
16/04/2010 00:00

Recebidos os autos do Perito
23/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
04/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2010 00:00

Juntada de Mandado
14/01/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2010 00:00

Concedida em Parte a Antecipação de Tutela no Pedido Inicial
05/11/2009 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2009 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2009

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021285-59.2024.8.26.0050

Justica Publica

Valdomiro Guimaraes Moraes

Advogado: Gustavo Moreno Polido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2020 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1064476-94.2025.8.26.0053

Brumau Comercio de Oleos Vegetais

Secretario da Fazenda e Planejamento do ...

Advogado: Joao Andre Buttini de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0111820-30.2025.8.26.9061

Maury Azambuja Dantas Junior

Appedidos Servicos Online LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0111782-18.2025.8.26.9061

Tereza de Franca e Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Rubens Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0111770-04.2025.8.26.9061

Jose Akira Yoshimura de Souza

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Lucas Lima e Sousa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:29

Exibir Processo