21/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003706-49.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MPD MONITORAMENTO DE PRODUCAO E DESEMPENHO LTDA - LOCAMERICA - COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS - - LOCAMERICA RENT A CAR S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que o faço para: DECLARAR ainexigibilidade da cobrança da franquia contratualde fl. 89; CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia deR$ 9.888,00 (nove mil oitocentos e oitenta e oito reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP , conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

CONFIRMO a tutela concedida às fls. 200/205.

Tendo em vista que houve sucumbência recíproca,condenoas partes ao pagamento das despesas processuais, sendo que a parte autora deverá arcar com 20% do valor e o restante recairá sobre a parte requerida.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A parte autora deverá pagar 20% desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar 80% desse valor ao patrono da parte autora.

Vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido P.R.I.C - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 23:55

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:17

Mudança de Magistrado
05/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 21:56

Deferido o Pedido
10/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:28

Juntada de Decisão
06/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 00:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 04:20

Juntada de Certidão
31/01/2025 04:20

Juntada de Certidão
30/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:11

Expedição de Carta.
30/01/2025 10:10

Expedição de Carta.
30/01/2025 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 08:59

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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