09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000516-36.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Carlos Teixeira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:27

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:50

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:50

Despacho
03/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000516-36.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Carlos Teixeira - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP)
21/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:56

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:35

Despacho
20/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:02

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 16:26

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:27

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:16

Conclusos para despacho
21/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:29

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio
09/06/2025 11:13

Processo Cadastrado
06/06/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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