19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030431-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Benilton Barreto Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REQUERENTE, ATENDENDO ORIENTAÇÕES RECEBIDAS POR TELEFONE E MENSAGENS, PENSANDO TRATAR-SE DE FUNCIONÁRIO DO RÉU, ACESSOU O LINK FORNECIDO PELO GOLPISTA, O QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FEITAS EM FAVOR DE TERCEIROS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR QUE PASSOU DADOS POR TELEFONE E VIDEOCHAMADA A SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

RECURSO DO REQUERENTE - FALHA DO SERVIÇO - DANOS MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR - DEVER DO BANCO EMPREGAR MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM GOLPES DESSA NATUREZA - FRAGILIDADE NA SEGURANÇA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS - SÚMULA Nº 479, STJ - CULPA CONCORRENTE, NO ENTANTO, RECONHECIDA - REQUERENTE QUE CONTRIBUIU DE FORMA IMPORTANTE PARA O ÊXITO DA FRAUDE, DEVENDO ARCAR COM A METADE DO PREJUÍZO - SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, DADA A RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Maria Oliveira Santos (OAB: 19040/AL) - Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (OAB: 19127/AL) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:49

Prazo
18/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 22:57

Julgado Virtualmente
07/08/2025 17:32

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:02

Distribuído por sorteio
13/01/2025 14:35

Processo Cadastrado
08/01/2025 10:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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