09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:14

Conclusos para decisão
08/09/2025 16:14

Mudança de Magistrado
06/09/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:51

Mudança de Magistrado
26/08/2025 12:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042569-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Roberto Rabello -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de contrato, proposta sob alegação de fraude em assinatura, cujo instrumento serviu de base para a ação de despejo que tramitou perante a 7ª Vara Cível desta Comarca, a qual transitou em julgado em 29/02/2024.

Embora o processo principal já se encontre com sentença definitiva, cumpre destacar que naquela Vara ainda tramita o respectivo cumprimento de sentença, no qual já foram determinadas constrições sobre veículos e valores em nome da parte autora da presente demanda.

Nesse contexto, verifica-se a conexão e prevenção do juízo da 7ª Vara Cível (artigos 55, §3º, e 59 do CPC), haja vista que a pretensão deduzida nesta ação anulatória a declaração de nulidade do contrato por suposta fraude repercute de forma direta e imediata sobre a eficácia do título executivo que embasa o cumprimento em andamento perante aquele Juízo.

Manter o trâmite da presente ação nesta 1ª Vara Cível acarretaria evidente risco de decisões contraditórias: de um lado, este Juízo poderia reconhecer a nulidade do contrato e, por conseguinte, comprometer a higidez da sentença que por lá se encontra em execução; de outro, o Juízo da 7ª Vara prosseguiria regularmente com os atos executivos, inclusive com eventual expropriação de bens já bloqueados.

Ademais, observa-se que a autora formula pedidos que têm relação direta com a execução em curso, notadamente quanto ao desbloqueio de valores e veículos constritos, o que reforça a necessidade de que a apreciação ocorra pelo Juízo prevento, que detém a competência funcional para decidir acerca da manutenção ou levantamento de constrições já determinadas.

Assim, diante da conexão e do princípio da segurança jurídica, e para evitar decisões conflitantes ou inconciliáveis, determino a redistribuição por dependência aos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante à 7ª Vara Cível desta Comarca (autos de número 0004874-28.2024.8.26.0506).

Para maior celeridade, cumpra-se com urgência e independentemente do decurso do prazo recursal.

Ao Cartório Distribuidor. - ADV: PAULO THIAGO ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 499161/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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