TJSP - 0001218-53.2018.8.26.0157

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cubatao

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE SANTOS E SILVA

CPF *97.***.*65-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASBP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS

CNPJ: 11.384.309/0006-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001218-53.2018.8.26.0157 (processo principal 1001820-61.2017.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José Santos e Silva -

    Vistos.

    Pp. 246/247: Não obstante o fato de os procedimentos em curso perante os Juizados Especiais Cíveis possuírem regramento próprio previsto pela Lei Federal nº 9.099/95, principalmente a demandar celeridade processual e não admitir postergação de qualquer natureza, tampouco haver expressa previsão legal para sobrestamento em razão - por exemplo - da não localização da parte requerida, entendo que tais regramentos devem ser aplicados em consonância com as disposições do CPC, de aplicação subsidiária.

    Nesta esteira, com base no princípio processual a prever que a execução deve atender ao interesse do credor (CPC, art. 797, caput) bem como, ainda, a fim de que no futuro não se alegue eventual nulidade processual e/ou cerceamento de defesa, excepcionalmente na hipótese presente - e reconsiderando em parte o quanto já havia sido decidido por este juízo à pág. 243 - defiro o sobrestamento do feito por até 180 (cento e oitenta) dias consoante expressa e justificadamente pleiteado pela parte exequente às pp. 242 e 246/247.

    Oportunamente, intime-se o(a) credor(a) para requerer o que entender de direito em termos de retomada do trâmite do presente incidente processual de cumprimento de sentença em seus ulteriores termos, qual seja, a integral satisfação da pretensão objetivada através destes autos, ciente ainda e desde já que o feito poderá ser extinto em razão, por exemplo, da não localização da parte executada ou de bens passíveis de penhora, conforme se colhe da dicção do artigo 53, § 4º da Lei Federal nº 9.099/95.

    Cumpra-se.

    Intimem-se. - ADV: VERONICA ADRIANA LIMA IALONGO (OAB 285310/SP)

  • 18/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2025 10:55

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 09:28

    Ato ordinatório

  • 09/06/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2024 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 09:41

    Ato ordinatório

  • 04/11/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 15:19

    Ato ordinatório

  • 25/06/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2024 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2024 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 09:37

    Ato ordinatório

  • 18/11/2023 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 09:49

    Cancelado o Documento

  • 17/07/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 09:35

    Ato ordinatório

  • 12/12/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 21/04/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 13:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/12/2021 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 01:09

    Saneamento - Gerencial da Vara (SAJ-EST) - Extinção

  • 03/12/2021 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 09:11

    Proferido Despacho

  • 01/12/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 08:50

    Ato ordinatório

  • 28/11/2021 07:37

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2021 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 15:56

    Ato ordinatório

  • 17/11/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 02:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2020 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2020 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2020 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2020 09:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/03/2020 17:16

    Proferido Despacho

  • 04/03/2020 09:25

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2020 12:30

    Ato ordinatório

  • 30/01/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 18:30

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2019 07:24

    Proferido Despacho

  • 06/11/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2019 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 15:08

    Ato ordinatório

  • 30/07/2019 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2019 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2019 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 15:14

    Proferido Despacho

  • 06/02/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 15:39

    Proferido Despacho

  • 29/01/2019 15:05

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 13:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/12/2018 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2018 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2018 16:37

    Ato ordinatório

  • 05/09/2018 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 10:36

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 27/08/2018 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2018 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2018 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 17:02

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2018 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2018 15:10

    Decisão

  • 24/04/2018 17:59

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 09:56

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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