22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013401-16.2017.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Maria de Lourdes Camorci Fernandes - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS - TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - ENUNCIADOS 60 E 61 DA SÚMULA VINCULANTE - APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO FÁRMACO - ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA DA DEMANDA NÃO SE DESINCUMBIU - JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO - RECURSO INOMINADO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - Fernando Stracieri (OAB: 85759/SP)
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:10

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:36

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:38

Prazo
12/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/05/2025 11:17

Despacho
27/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:54

Distribuído por sorteio
16/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2024 18:26

Despacho
12/12/2024 12:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:02

Processo Cadastrado
09/12/2024 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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