22/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503942-74.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GILVANIO LUIS DE SOUZA - "

Vistos.

Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento que a acusação pediu a condenação do réu nos termos apresentadas na denúncia, enquanto a defesa requereu absolvição e aplicação de pena mínima. É o relatório.

A materialidade e a autoria dos fatos estão comprovadas, inicialmente, com o boletim de ocorrência (f. 3/4) e link de acesso às imagens da ação criminosa flagrada pelo sistema de vídeo vigilância.

O auto de avaliação indireta (f. 09/11) revela valor de prejuízo pequeno, mas não irrelevante, em especial considerando que o réu é criminoso contumaz, especializado em furtos.

Além disso, o valor do bem, meros 100 reais, não parece realmente condizer com o tipo de produto, o que foi confirmado pela vítima, que disse valer R$ 250,00.

A prova oral revela a dinâmica dos fatos.

Na fase policial, a vítima confirmou que notou a subtração ao assistir as imagens da ação criminosa, após dar falta do equipamento.

A testemunha Maurício investigava outros furtos, viu as imagens e identificou o réu, que confessou a subtração do caso e de outros vários.

O réu, nas duas fases da persecução, confessou os fatos e disse agir para sustentar vício em drogas.

Nada, porém, respalda a tese de inimputabilidade ou algo parecido.

Nesse cenário, a prova produzida é suficiente para concluir que o réu foi o autor dos fatos, devendo ser condenado às penas do artigo 155, caput, do Código Penal.

Passa-se a dosimetria da pena.Na primeira fase, a pena deve ser aumentada em 1/3 em razão dos inúmeros maus antecedentes do réu (f. 38/57 - autos 4831-76, 1724-36, 3972-38 e 4918-44).

Na segunda fase, a agravante da reincidência comprovada (autos 999-71 e 1502957-13) prevalece sobre a atenuante da confissão porque aquela é múltipla e revela incapacidade das penas de evitar a reiteração criminosa, exceto enquanto o regime cumprido é o fechado.

Daí ser o caso de recrudescimento da pena em 1/6.

Na terceira fase, nada a ser considerado.

A pena fica definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa no valor mínimo.

O regime fechadoé mais adequado diante do histórico criminoso e contumácia do réu diante das penas aplicadas, quando alcança o meio aberto.

A reincidência é específica a impedir penas alternativas e sursis.

Em vista do exposto, julgo procedenteo pedido para condenaro réuGILVANIO LUIS DE SOUZAàs penas do artigo 155, caput, do Código Penal que fixo em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa no valor mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Não há requerimento para imposição de medida cautelar.Condeno-o ao pagamento de indenização mínima de R$ 250,00 em favor da vítima com os acréscimos de legais a partir da data do fato.

Encaminhe-se cópia à vítima.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, observada, entretanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita, que ora reconheço.

Com o trânsito em julgado, valham-se de cópias deste termo como ofícios e: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao IIRGD.

Saem os presentes intimados.

Sentença publicada em audiência" - ADV: RICARDO SANDRIN PICININ (OAB 284300/SP)
21/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:48

Evoluída a classe de 279 para 283
15/08/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 12:28

Juntada de Mandado
04/07/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 12:08

Juntada de Mandado
04/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 07:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:53

Juntada de Mandado
01/07/2025 12:34

Expedição de Ofício.
01/07/2025 12:34

Expedição de Ofício.
01/07/2025 09:38

Expedição de Mandado.
01/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:16

Expedição de Mandado.
01/07/2025 09:13

Expedição de Mandado.
01/07/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:56

Recebida a denúncia
30/06/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal e Da Infância.
30/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:18

Juntada de Ofício
25/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 21:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 21:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
29/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
12/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 01:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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