08/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2025 00:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006169-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Valdir Borges Rodrigues - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 89-94 que julgou parcialmente procedente o pedido.

Sustenta que há contradição no julgado, na medida em que determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção pela tabela prática do TJSP.

Franqueado o contraditório, o autor requereu a rejeição dos aclaratórios.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, que se presta, na forma do art. 1.022, CPC, a integrar omissão, esclarecer contradição ou obscuridade ou, ainda, a corrigir erro material.

Na espécie, a sentença deve ser corrigida no julgamento dos embargos de declaração.

Isso porque a matéria em questão é de ordem pública e há precedente jurisprudencial de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, CPC.

A atualização do cálculo deve observar os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905.

A partir de 09/12/2021, deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que engloba correção e juros, conforme EC 113/2021.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho para fazer constar da sentença que a correção monetária será norteada pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, até a vigência da EC n. 113/2021, quando passará a incidir apenas a Taxa Selic, mantidos os termos iniciais definidos na sentença embargada.

Saliento que, como, na espécie, juros e correção têm termos iniciais distintos, nos intervalos em que incidir ou um ou outro consectário isoladamente, devem ter aplicação os indicadores previstos no Tema n. 905, STJ.

Entretanto, quando passarem a incidir, concomitantemente, juros de mora e correção monetária, já sob a égide da EC n. 113/2021, a saber, por ocasião da citação, em relação ao dano material, e quando do arbitramento, publicação da sentença (Súmula n. 362, STJ), no que concerne ao dano moral, deve ser aplicada apenas a Taxa Selic, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice.

No mais, mantida a sentença tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: CHARLES DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB 168209/MG), DAVI ALVES PEREIRA (OAB 195691/MG)
20/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 01:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:21

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 21:37

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 20:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 20:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 00:17

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:28

Julgada Procedente a Ação
05/08/2024 12:09

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:31

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 03:28

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:27

Recebida a Petição Inicial
02/02/2024 12:17

Conclusos para decisão
02/02/2024 12:14

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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