29/08/2025 06:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011543-14.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Bruna Oliveira Porfirio - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE.

LICENCIAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO.

EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO JUSTIFICA O IMPEDIMENTO À ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO VEÍCULO RELATIVO AO LICENCIAMENTO. 2.

LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO.

RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS DE TRÂNSITO QUE DEVE SER LIMITADA ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. 3.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 4.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. 5.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Cristine de Lacerda (OAB: 302287/SP) - Jose Geraldo dos Santos (OAB: 348235/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:29

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 18:43

Julgado Virtualmente
15/08/2025 16:09

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:36

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 11:42

Distribuído por sorteio
23/07/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 14:33

Processo Cadastrado
22/07/2025 11:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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