TJSP - 0109543-41.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 07:56
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109543-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Antonio Carmo Maximo da Cruz - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA.
PREPARO.
COMPLEMENTAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO HÁ REGRA ESPECIAL PRÓPRIA, COMO É O CASO.
INCONTROVÉRSIA SOBRE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO.
APLICAÇÃO DO PUIL 0000043.07.2017.8.26.9001, COM A SEGUINTE TESE FIRMADA: “DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS.”.
DESERÇÃO DECRETADA.
PRECEDENTE.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Géslei Raiandra Melo Maximo da Cruz (OAB: 484790/SP) -
21/08/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:34
Prazo Intimação - 15 Dias
-
21/08/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 20:13
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/08/2025 15:08
Julgado Virtualmente
-
14/08/2025 09:44
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/08/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 07:30
Expedição de Certidão.
-
13/07/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 00:00
Publicado em
-
03/07/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 10:54
Prazo Intimação - 15 Dias
-
03/07/2025 10:48
Expedição de ofício.
-
03/07/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 15:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/07/2025 15:13
Decisão Monocrática
-
02/07/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 10:57
Expedido Termo de Intimação
-
02/07/2025 09:55
Distribuído por competência exclusiva
-
01/07/2025 06:32
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002781-17.2010.8.26.0431
Banco do Brasil S/A
Pegatin e Pegatin LTDA
Advogado: Nelson Pilla Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/07/2010 14:24
Processo nº 1011945-93.2023.8.26.0637
Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...
Luiz Antonio Beserra de Moura
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/2023 19:01
Processo nº 0110229-33.2025.8.26.9061
Andre Luiz Ferreira de Almeida
Auto Pecas e Mecanica Malaspina LTDA - E...
Advogado: Paulo Cesar Baldin Travensolo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2025 10:15
Processo nº 0000637-46.2005.8.26.0431
Alcides Martins
Inss Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Benedito Murca Pires Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2005 17:44
Processo nº 1008580-31.2023.8.26.0637
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Espolio de Mercedes Bonato Juvenal
Advogado: Adilson Alessandro Ezarqui
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/09/2023 15:33