26/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500069-04.2025.8.26.0447 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Emilly dos Santos Teixeira -

Vistos. 1.

Analisando a defesa prévia apresentada à f. 78, incabível a rejeição da denúncia, bem como a absolvição sumária da denunciada, uma vez que não caracterizada qualquer hipótese prevista nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. 1.1. É de se ressaltar que as demais páginas da defesa prévia (f. 79-92) não tem pertinência com os fatos aqui apresentados, sendo estranhos à lide. 2.

Dessarte, considerando que a defesa não contém nenhuma outra alegação relevante acerca das condições da ação penal e pressupostos processuais, RECEBO A DENÚNCIA contra Emilly dos Santos Teixeira, e designo audiência de instrução e julgamento, para o próximo dia 17 de novembro de 2025, às 14:00 horas. 2.1.

CADASTRE-SE a presente decisão no Histórico de Partes (Sistema SAJ), evoluindo a classe no sistema para Procedimento Especial da Lei Antitóxico, e retirando o segredo de justiça dos autos, se o caso, bem como cadastre-se as testemunhas eventualmente arroladas no Sistema. 3.

ENCAMINHE-SE cópia da denúncia, da planilha e do presente despacho ao I.I.R.G.D., para os devidos fins. 4.

CITE-SE e INTIME-SE a ré e requisite-a, se for o caso. 4.1.

Caso o réu esteja preso no CDP de Jundiaí, as requisições deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected] 5.

INTIMEM-SE as testemunhas da data, bem como para manifestarem se pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes. 5.1.

Serve o presente como mandado e/ou ofício de requisição ("O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva."), devendo a Serventia certificar caso haja testemunha/vítima protegida. 5.2.

O OFICIAL DEVERÁ COLHER OS NÚMEROS DOS CELULARES DE TODOS OS INTIMADOS E SEUS E-MAIL'S PESSOAIS. 5.3.

E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça INTIMA-LA a comparecer no Forum no dia da audiência para prestar depoimento presencialmente. 6.

INTIME-SE todos os envolvidos para no prazo de cinco dias, informarem os e-mails pessoais das partes, defensores, das testemunhas arroladas, para onde será encaminhado o convite para o acesso à audiência, bem como para se manifestarem se pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes, com exceção do Ministério Público cujo e-mail já é de conhecimento do Cartório. 6.1.

OFICIE-SE a Polícia Militar requisitando as testemunhas que pertencem aos seus quadros, nos termos do artigo 221, § 2º do CPP, se o caso, bem como para que informem o celular e o e-mail para envio do convite da audiência, no prazo acima estipulado.

Serve o presente como ofício que deverá ser instruído com os nomes dos Policiais arrolados. 6.2.

Caso alguma testemunha seja funcionário público, COMUNIQUE-SE o chefe da repartição em que servirem, com a indicação do dia e da hora marcados, nos termos do artigo 221, § 3º do CPP. 7.

PROVIDENCIE a Serventia a juntada da folha de antecedentes atualizada do denunciada bem como todas as certidões que nela constarem antes da audiência ora designada, se necessário, BEM COMO VERIFIQUE SE TODOS OS LAUDOS JÁ FORAM JUNTADOS, se o caso. 8.

DEFIRO à parte ré os benefícios da justiça gratuita (ofício OAB/Defensoria à f. 75).

Anote-se. 9.

ENCAMINHEM-SE os autos à escrevente de sala, para confecção do link de acesso à audiência virtual, CERTIFICANDO-SE, devendo as partes e seus advogados tomarem ciência do link. 10.

A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 10.1.

Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. 10.2.

No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação.

Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo juiz. 10.3.

Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 10.4.

Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web".

Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência.

Intime-se. - ADV: MILTON SANCHES FUZETO (OAB 126456/SP)
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:39

Remetido ao DJE para Republicação
15/08/2025 10:41

Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:48

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:37

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2025 02:00:00, Vara Única.
12/08/2025 10:19

Evoluída a classe de 279 para 300
11/08/2025 12:59

Recebida a denúncia
07/08/2025 19:48

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:48

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:06

Juntada de Ofício
29/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 15:20

Juntada de Ofício
28/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:21

Suspensão do Prazo
16/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:11

Expedição de Ofício.
06/06/2025 09:08

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Denúncia
29/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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