10/07/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2024.
07/05/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 14:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
23/04/2024 03:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2024 20:14

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 15:10

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2024 14:31

Conclusos para julgamento
26/02/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:15

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:06

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 13:28

Realizado cálculo de custas
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1000033-28.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Elaine Cristina Rubio Sasso e Gilberto Passos -

Vistos.

ELAINE CRISTINA RUBIO SASSO e GILBERTO PASSOS, por seu curador especial, opuseram embargos à execução fiscal que lhes move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a aplicação da Lei nº 13.918/09 para o cálculo dos juros de mora.

A Fazenda Estadual apresentou impugnação, concordando com o recálculo do débito. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais.

Requer a parte embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS sejam calculados de acordo com a taxa SELIC.

Com razão a embargante, impondo-se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros de mora, aderindo-se a entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E.

TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1° a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.

RE n° 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013).

Tendo em vista que o reconhecimento do pedido não se deu de forma espontânea, mas tão somente com a oposição dos embargos, é de se condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa SELIC.

Diante da sucumbência, arcará a embargada com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no patamar mínimo legal, sobre o proveito econômico obtido (valor a ser excluído do débito).

P.R.I.C.
25/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:35

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 01:22

Expedição de Certidão.
15/05/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 17:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 12:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/05/2023 12:27

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:56

Expedição de Certidão.
06/01/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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