TJSP - 1515649-43.2021.8.26.0050
1ª instância - 02 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 15:29
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
16/06/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2025 14:48
Juntada de Mandado
-
13/06/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:51
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
10/06/2025 16:20
Guia Eletrônica Enviada
-
10/06/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 15:10
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 15:06
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 15:06
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 11:40
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
06/05/2025 09:24
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 16:26
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
16/09/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
27/08/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 15:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/08/2024 11:26
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 22:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/08/2024 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 14:05
Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)
-
10/07/2024 16:32
Conclusos para julgamento
-
10/07/2024 14:26
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/07/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 16:15
Ato ordinatório
-
01/07/2024 13:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/06/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 11:36
Ato ordinatório
-
25/06/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 10:15
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/04/2024 11:10
Protocolo Juntado
-
19/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 09:55
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2024 02:00
Suspensão do Prazo
-
21/12/2023 00:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/12/2023 00:24
Juntada de Mandado
-
31/10/2023 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 18:34
Expedição de Mandado.
-
30/10/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/10/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2023 10:41
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 11:10
Ato ordinatório
-
25/10/2023 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 10:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/09/2023 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2023 11:37
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 17:14
Expedição de Mandado.
-
11/09/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 14:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/09/2023 14:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/08/2023 17:11
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 17:10
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 17:09
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 16:37
Expedição de Carta precatória.
-
25/08/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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25/08/2023 10:25
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
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25/08/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Rioto (OAB 122368/SP), Paulo Henrique Aranda Fuller (OAB 175394/SP), Victória Gianfaldoni Gattás (OAB 391190/SP), Bruno Maximiano (OAB 403931/SP), Joao Victor Abreu (OAB 406846/SP), Renata Camila Alves Prado (OAB 425009/SP) Processo 1515649-43.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEONARDO GOBBO -
Vistos.
Denúncia às fls. 815/818.
Citação às fls. 873/874, sem indicação de endereço de e-mail.
Fls. 849/866 (resposta à acusação,com procuração à fl. 867): Não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo.
Portanto, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal.
Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente o réu.
Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal.
Ademais as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, após o que teremos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração dos crimes que lhes foram imputados na denúncia.
Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.
Afastada, por fim, a tese defensória de desacordo comercial em razão da natureza dos fatos devidamente lançados na denúncia.
Mantido o recebimento da denúncia e rejeitada a absolvição sumária, nos termos do art. 399, do CPP, com base no artigo 185, §2º, IV, do Código de Processo Penal, e na Resolução n° 465/2022 do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de junho de 2024, às 13:30 horas, a realizar-se por videoconferência, nos termos do CC nº 518/2020, item 16, com observância do devido processo legal. À ausência de manifestação, a audiência ocorrerá na modalidade virtual.
Mandados de intimação, requisições e cartas precatórias eventualmente expedidos deverão conter link, qr code, ID e senha para participação na audiência.
Requisitem-se eventuais laudos faltantes, se necessário.
Intime(m)-se o(s) réu(s) LEONARDO GOBBO, observando-se o endereço de citação e aquele indicado à fl. 841.
Intimem-se as testemunhas LEANDRO SOUZA e LEONARDO BLANCO ARAÚJO.
Intime(m)-se a(s) vítima(s) RODRIGO PONTES CURI.
Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, que deverão utilizar o endereço abaixo para ingressar na audiência.
Uma vez designada a data e intimada a parte, caso haja troca de designação ou substabelecimento, caberá à parte substituída o encaminhamento do endereço de acesso, ou do e-mail convite recebido.
Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação / requisição / ofício / carta precatória.
Deverá a Defesa indicar endereços de e-mail próprio e do réu. -
24/08/2023 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2023 14:53
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 12:08
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 10:43
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 10:42
Juntada de Mandado
-
21/06/2023 10:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2023 13:45
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
30/05/2023 12:39
Expedição de Mandado.
-
30/05/2023 12:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 16:58
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 16:50
Expedição de Ofício.
-
02/05/2023 16:01
Expedição de Mandado.
-
02/05/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:28
Evoluída a classe de 279 para 283
-
28/04/2023 16:52
Apensado ao processo
-
28/04/2023 16:52
Incidente Processual Instaurado
-
28/04/2023 13:55
Recebida a denúncia
-
27/04/2023 10:04
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 20:39
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/04/2023 20:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/03/2023 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/03/2023 14:37
Juntada de Petição de Denúncia
-
28/03/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2023 14:22
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2023 09:04
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2023 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2022 07:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2022 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 11:51
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 12:57
Protocolo Juntado
-
06/12/2022 11:28
Protocolo Juntado
-
06/12/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 17:05
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2022 15:58
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2022 16:23
Concedida a Dilação de Prazo
-
29/11/2022 16:03
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 17:10
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 16:21
Expedição de Carta precatória.
-
23/11/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2022 13:42
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2022 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 14:11
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2022 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2022 14:47
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2022 12:37
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 11:57
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 16:00
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2022 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2022 14:57
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 13:45
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/09/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 16:39
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2022 15:20
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2022 14:56
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2022 10:47
Desapensado do processo
-
19/07/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 09:42
Apensado ao processo
-
11/05/2022 11:30
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/05/2022 11:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/04/2022 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/03/2022 13:41
Decisão
-
23/02/2022 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:22
Conclusos para despacho
-
18/02/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 13:33
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 12:30
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
18/02/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
18/02/2022 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
17/02/2022 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 13:03
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 20:41
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 19:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2022 19:29
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 14:17
Expedição de Mandado.
-
02/02/2022 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 16:23
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 15:31
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
16/12/2021 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 14:49
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 14:34
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2021 11:25
Expedição de Mandado.
-
08/12/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 12:48
Decisão
-
23/11/2021 10:44
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 10:43
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 13:50
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
22/11/2021 13:46
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 11:22
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2021 19:53
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 18:51
Expedição de Mandado.
-
16/11/2021 18:50
Expedição de Mandado.
-
16/11/2021 15:56
Medida Cautelar Criminal Deferida
-
16/11/2021 09:56
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 14:56
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
01/11/2021 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 10:19
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 09:21
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2021 09:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
-
13/10/2021 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2021 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2021 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 16:49
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 16:21
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
22/09/2021 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 18:13
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 17:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2021 17:05
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2021 18:25
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 18:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2021 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 21:04
Suspensão do Prazo
-
28/06/2021 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2021 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2021 13:25
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 12:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2021 12:14
Expedição de Certidão.
-
03/06/2021 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2021 11:55
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2021 11:55
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2021 14:40
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2021 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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