05/09/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:25

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:48

Trânsito em Julgado ao Réu
03/09/2025 14:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1524514-65.2019.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - CLAUDIONOR BENEDITO GENARO JUNIOR - "

Vistos.

O pleito defensivo deve ser acolhido, diante das peculiaridades do caso concreto apontadas (primariedade e menoridade relativa do réu) e da expressa concordância ministerial, o que justifica, em caráter excepcional, o afastamento da incidência da Súmula 438 do Colendo STJ.

Assim, julgo extinta a punibilidade do acusado CLAUDIONOR BENEDITO GENARO JÚNIOR, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Fica prejudicada a instrução criminal.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e façam-se as devidas comunicações e anotações.

Após, arquivem-se os autos." - ADV: JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP)
20/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:11

Extinta a Punibilidade por Prescrição
14/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/08/2025 06:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 06:49

Juntada de Mandado
13/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:50

Juntada de Mandado
06/08/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 10:12

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:12

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:11

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:11

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:11

Expedição de Mandado.
01/08/2025 19:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
30/07/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
23/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 11:10

Juntada de Mandado
23/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 21:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:45

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:45

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:45

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
27/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
26/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
20/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 22:11

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
26/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
03/04/2024 23:10

Suspensão do Prazo
20/03/2024 15:17

Autos no Prazo
09/11/2023 02:43

Suspensão do Prazo
18/10/2023 23:07

Suspensão do Prazo
27/06/2023 19:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/06/2023 11:21

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 11:16

Juntada de Mandado
26/05/2023 15:51

Expedição de Mandado.
21/10/2022 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 10:37

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:01

Expedição de Mandado.
06/10/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 10:57

Expedição de Ofício.
05/07/2022 21:07

Recebida a denúncia
04/07/2022 16:21

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:12

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:11

Evoluída a classe de 279 para 10943
04/07/2022 09:05

Conclusos para despacho
20/06/2022 18:33

Juntada de Petição de Denúncia
20/06/2022 15:55

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 17:22

Expedição de Certidão.
08/04/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022 16:15

Expedição de Certidão.
06/04/2022 10:55

Expedição de Certidão.
06/04/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2021 21:45

Suspensão do Prazo
25/11/2021 04:12

Suspensão do Prazo
17/11/2021 17:43

Expedição de Certidão.
17/11/2021 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 14:59

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2021 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 16:24

Expedição de Certidão.
06/08/2021 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 12:19

Expedição de Certidão.
05/08/2021 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 11:49

Expedição de Certidão.
29/03/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2021 09:33

Expedição de Certidão.
26/03/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 23:55

Suspensão do Prazo
24/02/2021 01:47

Suspensão do Prazo
21/11/2020 18:07

Expedição de Certidão.
21/11/2020 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2020 09:55

Expedição de Certidão.
16/11/2020 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 16:26

Expedição de Certidão.
14/09/2020 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2020 13:37

Expedição de Certidão.
11/09/2020 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2020 18:36

Expedição de Certidão.
11/04/2020 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2020 14:53

Expedição de Certidão.
06/04/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 13:57

Apensado ao processo
09/12/2019 11:12

Expedição de Certidão.
09/12/2019 10:03

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2019 11:59

Conclusos para despacho
21/11/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 16:37

Expedição de Certidão.
13/11/2019 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2019 15:40

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2019 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2019 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2019 15:31

Decisão
13/11/2019 15:17

Juntada de Ofício
13/11/2019 15:16

Conclusos para decisão
08/11/2019 10:34

Expedição de Certidão.
08/11/2019 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019 09:26

Expedição de Certidão.
07/11/2019 09:04

Expedição de Certidão.
07/11/2019 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2019 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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