15/09/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017666-03.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Termisson Rocha - Banco do Brasil S/A - (Autor: providenciar impressão do(s) ofício(s) expedido(s) e comprovar protocolo(s) em 15 dias) - ADV: ROSANA DELATIM VANZO (OAB 501640/SP), RAFAEL RAPOSO ALVES (OAB 440937/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RAFAEL RAPOSO ALVES (OAB 440937/SP)
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 14:12

Expedição de Ofício.
21/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017666-03.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Termisson Rocha - Banco do Brasil S/A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para, rechaçando o pedido de repetição dobrada de valores: A) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, consistente em SE ABSTER de realizar descontos na conta corrente do autor para o pagamento de parcelas de empréstimos não consignados por ele contratados, CONFIRMANDO E TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; B) CONDENAR o réu a lhe pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da prolação da presente sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Operou-se a sucumbência recíproca na proporção de 75% em favor do autor e de 25% em favor do réu.

Assim sendo, CONDENO o réu ao reembolso de 75% das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, bem como CONDENO o autor ao reembolso de 25% daquelas eventualmente desembolsadas pelo réu, salientando serem tais verbas inexigíveis do requerente, eis que beneficiário da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional, hipótese em que deverá ser observada a compensação.

Quanto aos honorários advocatícios, há de ser observado o proveito econômico obtido pelos patronos em favor de seus constituintes, e sendo ele não aferível ou em valor irrisório, por equidade.

Sendo assim, CONDENO o réu a pagar ao patrono do autor, quantia equivalente a 20% sobre o valor atualizado da condenação a título de indenização por danos morais, bem como CONDENO o autor a pagar ao patrono do réu, quantia equitativamente fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), salientando ser tal verba inexigível do autor, eis que beneficiário da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional, vedada a compensação, em qualquer hipótese.

P.R.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), RAFAEL RAPOSO ALVES (OAB 440937/SP), ROSANA DELATIM VANZO (OAB 501640/SP), RAFAEL RAPOSO ALVES (OAB 440937/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:50

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
01/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
22/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:06

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:37

Expedição de Mandado.
11/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:42

Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 21:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 21:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:44

Conclusos para decisão
05/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
27/12/2024 23:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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