19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020856-07.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Arroyo Assessoria & Gestao Empresarial Ltda - Me - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA MULTA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, O QUE SE AFIGURA ABUSIVO.

INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

COBRANÇA INDEVIDA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC), COM INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA QUE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Marcos Antonio da Silva (OAB: 182524/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 14:54

Julgado Virtualmente
13/08/2025 20:18

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:56

Distribuído por sorteio
22/07/2025 17:16

Processo Cadastrado
18/07/2025 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001526-20.2016.8.26.0041

Justica Publica

Lazaro Pereira Lima Marques

Advogado: Matheus Pereira Lima Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1515429-88.2024.8.26.0228

Izaque Paiva de Jesus

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Marli Pereira Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1515429-88.2024.8.26.0228

Izaque Paiva de Jesus

Advogado: Marli Pereira Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0023885-78.2023.8.26.0053

Ozino Nonato de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Oliveira Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2011 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1020856-07.2024.8.26.0008

Arroyo Assessoria &Amp; Gestao Empresarial L...

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcos Antonio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 18:16

Exibir Processo