30/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1078232-44.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heleno & Fonseca Construtécnica S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 2.261.494,94, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação.

A sistemática para incidência de correção monetária e juros segue a seguinte disciplina: I) até a entrada em vigor da EC 113/2021, cuidando-se de condenação de caráter não tributário, deverá ser respeitado o quanto decidido nos autos do Recurso Extraordinário870.947 (Tema 810 em Repercussão Geral), de modo que os juros de mora são aqueles oficialmente previstos para a remuneração da caderneta de poupança(art. 12 da Lei nº 8177/91), nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei 11960/2009.

Para correção monetária, por sua vez, deverá ser utilizado o índice IPCA-E.

II) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021),deverá incidir tão somente a SELIC, que contempla tanto a atualização monetária quanto a compensação da mora, conforme determinado por meio de seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente".

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do art. 85, §3°, observada a regra do §5°, CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário. - ADV: ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 10:52

Conclusos para julgamento
21/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Alegações finais
12/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
02/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 03:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:36

Expedição de Mandado.
27/01/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:49

Conclusos para decisão
04/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:58

Evoluída a classe de 12154 para 7
27/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:59

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:04

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:03

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2024 02:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:48

Conclusos para decisão
24/03/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 21:16

Suspensão do Prazo
06/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:56

Expedição de Mandado.
02/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 18:23

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 09:02

Suspensão do Prazo
28/11/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 16:19

Conclusos para decisão
26/11/2023 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 18:19

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 15:41

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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