19/08/2025 09:30

Prazo
19/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:30

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206136-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Grande da Serra - Agravante: Município de Rio Grande da Serra - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LOTEAMENTO IRREGULAR.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEMARCAÇÃO DE ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, FACE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO MUNICÍPIO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO URGÊNCIA OU RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO. 4.

A ALEGAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DIMINUÍDA DO MUNICÍPIO É GENÉRICA E NÃO COMPROVA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Robinson R da Silva (OAB: 134814/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
15/08/2025 17:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:12

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
04/08/2025 21:04

Acórdão registrado
04/08/2025 17:59

AcórdãoFinalizado
04/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:30

Não Conhecimento de recurso
04/08/2025 13:30

Julgado
03/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:04

Prazo Intimação - 10 Dias
23/07/2025 12:48

Ato ordinatório
18/07/2025 14:03

Inclusão em Pauta
18/07/2025 12:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:21

Despacho À Mesa
27/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:06

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
11/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 01:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:54

Prazo
29/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:46

Expedição de Carta.
23/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:34

Prazo Intimação - 10 Dias
22/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:29

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/07/2024 14:30

Com efeito suspensivo
19/07/2024 00:00

Publicado em
18/07/2024 00:00

Publicado em
17/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:16

Expedido Termo de Intimação
17/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:12

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:40

Distribuído por sorteio
15/07/2024 16:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/07/2024 16:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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