TJSP - 0000055-77.1992.8.26.0471

1ª instância - Sef de Porto Feliz

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VETRAN SA INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ: 57.113.821/0001-51

Advogados

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB: 171227/SP

CPF *57.***.*71-29

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

OAB: 154399/SP

CPF *76.***.*54-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000055-77.1992.8.26.0471 (471.01.1992.000055) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vetran Sa Industria e Comercio Ltda -

    Vistos.

    Decorrido o prazo de 1 ano previsto no artigo 40, da Lei 6.830/80, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do referido artigo.

    Intimem-se. - ADV: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP)

  • 19/08/2025 05:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 04:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 18/08/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 00:40

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/07/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 12:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2025 02:07

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/02/2025 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/02/2025 12:18

    Desapensado do processo

  • 06/02/2025 14:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/09/2024 11:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 04/09/2024 10:13

    Autos no Prazo

  • 10/06/2024 16:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/06/2024 16:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 27/05/2024 13:30

    Autos no Prazo

  • 27/05/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 11:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/03/2024 22:35

    Mudança de Magistrado

  • 11/12/2023 09:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 04/12/2023 15:26

    Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura

  • 01/12/2023 15:00

    Autos no Prazo

  • 01/12/2023 14:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 14:50

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 24/01/2022 14:28

    Autos no Prazo

  • 24/01/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 13:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/12/2021 13:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 01/12/2021 14:22

    Autos no Prazo

  • 25/11/2021 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 16:13

    Autos no Prazo

  • 23/11/2021 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 18:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 10/11/2020 19:02

    Autos no Prazo

  • 06/11/2020 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 18:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/04/2020 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 02:28

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2020 12:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 13/02/2020 11:08

    Autos no Prazo

  • 12/02/2020 14:08

    Proferido Despacho

  • 24/06/2019 16:55

    Autos no Prazo

  • 24/06/2019 15:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/06/2019 16:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 06/05/2019 17:17

    Autos no Prazo

  • 06/05/2019 17:07

    Decisão

  • 13/07/2018 10:41

    Autos no Prazo

  • 12/07/2018 16:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/06/2018 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2018 16:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 04/05/2018 11:23

    Autos no Prazo

  • 04/05/2018 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2018 18:07

    Autos no Prazo

  • 23/04/2018 17:28

    Autos no Prazo

  • 20/04/2018 10:38

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2018 12:46

    Autos no Prazo

  • 10/04/2018 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2018 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2018 12:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/02/2018 18:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 19/02/2018 17:59

    Autos no Prazo

  • 19/02/2018 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 12:27

    Autos no Prazo

  • 21/08/2017 13:26

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 21/08/2017 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2017 11:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/08/2017 10:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 31/07/2017 14:10

    Autos no Prazo

  • 31/07/2017 09:40

    Proferido Despacho

  • 02/05/2017 14:35

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 14:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/04/2017 14:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 30/01/2017 13:08

    Autos no Prazo

  • 30/01/2017 10:38

    Proferido Despacho

  • 06/12/2016 16:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 15:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/11/2016 10:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 17/11/2016 11:52

    Autos no Prazo

  • 17/11/2016 11:19

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2016 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2016 11:55

    Autos no Prazo

  • 19/10/2016 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2016 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2016 14:34

    Decisão

  • 29/08/2016 12:20

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 11:44

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 11/08/2016 16:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 27/07/2016 10:06

    Autos no Prazo

  • 27/07/2016 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 14:11

    Autos no Prazo

  • 20/07/2016 13:34

    Proferido Despacho

  • 02/06/2016 09:30

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 13:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/05/2016 15:01

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 02/05/2016 14:22

    Autos no Prazo

  • 02/05/2016 14:20

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2016 14:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/02/2016 17:39

    Autos no Prazo

  • 12/02/2016 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2015 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2015 09:00

    Proferido Despacho

  • 11/11/2014 14:55

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 30/09/2014 12:49

    Transferência de Processo - Saída

  • 30/09/2014 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2014 16:21

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2014 12:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/06/2014 14:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/06/2014 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2014 16:32

    Proferido Despacho

  • 16/05/2014 10:34

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 14:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/04/2014 13:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/04/2014 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2014 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2014 15:27

    Proferido Despacho

  • 25/10/2013 16:13

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 16:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/09/2013 13:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/07/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/07/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/05/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2013 13:00

    Recebimento de Carga

  • 06/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 14:12

    Carga ao Advogado

  • 16/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/04/2013 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 25/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 25/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 11/07/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2012 10:06

    Recebimento de Carga

  • 29/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 13:17

    Carga ao Advogado

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2012 15:34

    Recebimento de Carga

  • 18/04/2012 09:38

    Carga ao Advogado

  • 12/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/11/2011 00:00

    Incidente Recursal

  • 22/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/10/2011 11:30

    Recebimento de Carga

  • 14/09/2011 09:58

    Carga ao Advogado

  • 06/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2011 15:33

    Recebimento de Carga

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/08/2011 10:26

    Carga ao Advogado

  • 02/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2011 09:49

    Recebimento de Carga

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2011 14:07

    Carga ao Advogado

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 11/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 20/06/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 17/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2011 15:02

    Recebimento de Carga

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/05/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2011 12:26

    Carga ao Advogado

  • 25/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 02/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 03/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 10/12/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2010 15:15

    Recebimento de Carga

  • 01/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2010 10:08

    Carga ao Advogado

  • 28/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/05/2010 09:30

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2010 14:53

    Carga ao Advogado

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2010 14:22

    Recebimento de Carga

  • 02/02/2010 14:43

    Carga ao Advogado

  • 28/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/05/2009 12:33

    Recebimento de Carga

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/04/2009 13:50

    Carga ao Advogado

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2009 09:35

    Recebimento de Carga

  • 28/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2009 10:50

    Carga ao Advogado

  • 09/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/09/2008 14:45

    Recebimento de Carga

  • 04/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/08/2008 10:49

    Carga ao Advogado

  • 25/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2008 13:24

    Recebimento de Carga

  • 14/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2008 09:33

    Carga ao Advogado

  • 31/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2008 13:44

    Recebimento de Carga

  • 26/03/2008 13:06

    Carga ao Advogado

  • 26/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2008 09:16

    Recebimento de Carga

  • 23/01/2008 12:52

    Carga ao Advogado

  • 08/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 02/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2007 16:22

    Recebimento de Carga

  • 19/09/2007 15:21

    Carga ao Advogado

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2007 10:54

    Recebimento de Carga

  • 22/08/2007 12:44

    Carga ao Advogado

  • 22/08/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2007 16:47

    Recebimento de Carga

  • 06/06/2007 10:37

    Carga ao Advogado

  • 06/06/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2007 10:57

    Recebimento de Carga

  • 18/04/2007 12:47

    Carga ao Advogado

  • 18/04/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/09/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/07/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/02/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/02/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/12/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/12/2005 00:00

    Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2014

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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