TJSP - 1041717-39.2025.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1041717-39.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Gelcampo Alimentos Brasil Ltda - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida.
Afim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ICMS nas operações de importação, comercialização e distribuição de frutas e vegetais congelados, realizadas pela impetrante, nos termos do artigo 36 do Anexo I c/c o artigo 4º, inciso III, ambos do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.
Sem condenação de pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei 12.016/2009. - ADV: DENIS ARAUJO (OAB 222498/SP) -
18/09/2025 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 08:01
Concedida a Segurança
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09/09/2025 15:19
Conclusos para decisão
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08/09/2025 16:53
Conclusos para despacho
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08/09/2025 15:28
Conclusos para despacho
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08/09/2025 15:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.
-
21/08/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1041717-39.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Gelcampo Alimentos Brasil Ltda - Certifique a serventia o decurso do prazo para o impetrado prestar informações.
Após, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. - ADV: DENIS ARAUJO (OAB 222498/SP) -
20/08/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 16:59
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/05/2025 00:06
Juntada de Mandado
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30/05/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 12:00
Expedição de Mandado.
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16/05/2025 09:47
Ato ordinatório
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16/05/2025 08:34
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 12:45
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 11:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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