27/02/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:32

Baixa Definitiva
24/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2024 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2024 18:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:08

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:33

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 04:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 04:21

Protocolizada Petição
06/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 18:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
05/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:16

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP) Processo 1047948-53.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis de França Maia - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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