20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1522611-91.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR FERREIRA SILVA - 1- Recebo a denúncia oferecida contra o(s) réu(s) VICTOR FERREIRA SILVA, qualificado(s) nos autos, dando-o(s) como incurso(s) no artigo Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), eis que o inquérito policial nos dá notícia de indícios da materialidade e autoria do delito, que por ora, fundamentam a existência de justa causa para a instauração da ação penal, bem como comprovados os pressuposto processuais e condições da ação.

Oficie-se ao IIRGD comunicando-se esta decisão.

Cite(m)-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) Defesa Preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, anotando-se que o decurso do prazo, in albis, a não constituição de advogado ou a indicação de falta de condições financeiras para constituir advogado particular ensejará a abertura de vista à Defensoria Pública, nos moldes do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal.

Em caso de declarada hiposuficiência financeira, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública competente, fornecendo-lhe o endereço do referido órgão (Av.

Dr.

Abraão Ribeiro, nº 313, São Paulo SP, CEP 01133-020, Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, Barra Funda, São Paulo, Avenida 'D', sala 751, telefone (11) 3392-6944) O(s) réu(s) deverão manter seus endereços atualizados e comparecer a todos os atos do processo, independentemente de nova intimação, sob pena de revelia nos termos do artigo 367, do C.P.P., caso contrário, não será mais intimado para os demais atos do processo.

Em caso de comparecimento posterior, receberá(ão) os autos na fase em que se encontra.

OBS: DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ANOTAR O CPF DO RÉU PARA FINS DE CADASTRO (futura expedição de mandado de levantamento judicial ou pagamento de pena de multa).

Certificada a não localização do(s) réu(s) nos endereços informados nos autos, desde já cite(m)-se por edital, com prazo 15 (quinze) dias, para apresentação de resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias.

No silêncio, não estando preso(s), nem tendo constituído defensor particular, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste na fase do artigo 366 do Código de Processo Penal. 2- Defiro a cota ministerial de fls. 67.

Providencie a Z.

Serventia a juntada aos autos dos laudo(s) pericial(is) (IML/IC), porventura faltante(s). 3- Em relação às drogas apreendidas, cumpra-se o determinado nos artigos 50, § 3º, 50-A e 72, da Lei nº 11.343/2006, se ainda não ocorreu. 4- Em atenção ao artigo 3º-C, §2º, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de fls. 46/48 que concedeu ao réu a liberdade provisória mediante as medidas cautelares, substitutivas à prisão, das quais já fora intimado a fls. 63/64, quando da realização da audiência de custódia e cumprimento do alvará de soltura. 5- Manifeste(m)-se a(s) Defesa(s) o interesse na realização de audiência presencial ou virtual, justificando nos termos da decisão do CNJ. 6- A não observância ao artigo 55 da Lei 11.343/06 está em consonância com os princípios da celeridade processual e razoável duração ao processo, vez que eventuais preliminares e exceções poderão ser suscitadas na resposta à acusação, não sendo, com isso, o(s) réu(s) prejudicados (Código de Processo Penal, artigo 563).

Assim, converto desde já o rito em ordinário, por ser mais abrangente, oferecendo mais oportunidades de manifestação das partes, prestigiando-se, assim, a ampla defesa.

Int. - ADV: ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO (OAB 217868/SP), CIBELE FLORES FONTES (OAB 282788/SP)
19/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:26

Recebida a denúncia
14/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:09

Evoluída a classe de 279 para 300
14/08/2025 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:19

Evoluída a classe de 279 para 300
12/08/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 10:09

Recebidos os autos do Outro Foro
11/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
10/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 20:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:24

Expedição de Mandado.
08/08/2025 15:52

Expedição de Alvará.
08/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:38

Mudança de Magistrado
08/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
08/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/08/2025 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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