22/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004123-39.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Lilian Fernanda Guedes Fonari - Construtora Casaalta Contruções Ltda.

Em Recuperação Judicial - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no contrato firmado entre as partes (quadro V, alínea 'd' fls. 272) no período de janeiro/2020 (mês da promessa da entrega das chaves) até a efetiva entrega das chaves à autora.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de juros e correção monetária a partir do arbitramento, observando-se a Lei nº 14.905/2024.

Cada parte será responsável pelo pagamento das suas custas e despesas processuais.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro os honorários em favor do patrono da autora em 15% sobre o valor da condenação e, em favor do patrono da ré, os honorários advocatícios são arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º do CPC).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação.

Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E.

Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens.

Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: NADINY RIBEIRO DOMINGOS (OAB 385483/SP), LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI (OAB 52154/PR)
21/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 15:42

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/05/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 03:12

Suspensão do Prazo
25/04/2025 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:02

Juntada de Certidão
11/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 17:24

Expedição de Carta.
11/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:40

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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