04/09/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013307-27.2014.8.26.0100 (processo principal 0532669-90.1993.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alfredo Porcínio de Souza - Tecidos Vicente Soares SA Casas Regente - MASSA FALIDA - Maria Zelia de Oliveira E Oliveira - - Alfredo Porcinio - Ciência ao sindico que os autos físicos encontra-se desarquivado e à disposição em cartório por 10 dias. - ADV: URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), TALES GURGEL SEVERO BATISTA (OAB 6266/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP)
01/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:31

Ato ordinatório
26/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013307-27.2014.8.26.0100 (processo principal 0532669-90.1993.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alfredo Porcínio de Souza - Tecidos Vicente Soares SA Casas Regente - MASSA FALIDA - Maria Zelia de Oliveira E Oliveira - - Alfredo Porcinio -

Vistos. 1.

Trata-se de Habilitação de Crédito movida por ALFREDO PORCÍNIO DE SOUZA em face da MASSA FALIDA DE TECIDOS VICENTE SOARES S/A (CASAS REGENTE), ambos qualificados nos autos.

A parte autora, em sua petição inicial, requereu a habilitação de um crédito de natureza alimentar no valor de R$ 1.942,65 (mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 30 de novembro de 2013, oriundo de decisão transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 02383-1997-018-09-00-1, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR.

Pleiteou a concessão de tramitação preferencial do feito, por ser pessoa idosa e portadora de Neoplasia Maligna.

Requereu, ainda, a atualização do débito, a anotação dos nomes de seus advogados para intimações exclusivas, a expedição de alvará para levantamento dos valores, a intimação da massa falida para se manifestar e, ao final, a procedência do pedido, declarando-se pobre na acepção jurídica do termo.

Juntou cópia integral do processo trabalhista (fls. 2/5).

O Juízo proferiu despacho determinando a manifestação da falida e do Síndico, a publicação de aviso aos interessados para impugnações e, por fim, a remessa dos autos à Promotoria de Justiça (fls. 102).

O Síndico da massa falida manifestou-se pugnando pela extinção do incidente, argumentando que o autor já teve um crédito incluído no quadro geral de credores em outra habilitação, a qual teria sido extinta.

Aduziu, ainda, que a verba se referia a honorários advocatícios e o habilitante não era advogado, e que a certidão de crédito fazia referência ao mesmo processo que originou o crédito já incluído (fls. 116).

O Juízo, em novo despacho, instou o síndico a esclarecer sua impugnação, considerando que os documentos juntados pareciam se referir a processos distintos e que a habilitação anterior havia sido extinta sem resolução de mérito.

Determinou, após, a remessa dos autos ao Ministério Público (fls. 123).

O habilitante peticionou para prestar esclarecimentos, afirmando a existência de dois créditos distintos em face da massa falida.

O primeiro, já quitado, oriundo de uma ação movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina/PR.

O segundo crédito, objeto da presente habilitação, proveniente de uma Ação Monitória individual referente a verbas de rescisão contratual, cuja primeira tentativa de habilitação foi extinta sem resolução de mérito.

Alegou ser comum a existência de múltiplos créditos e que a confusão do síndico poderia ter sido causada pelo fato de os mesmos advogados terem atuado em ambas as causas (fls. 129/131).

Em seguida, o Juízo determinou nova manifestação do Síndico sobre os esclarecimentos e documentos apresentados, e posterior vista ao Ministério Público (fls. 169).

O Síndico requereu a remessa dos autos ao Perito Contador do juízo para que verificasse se a origem do crédito pleiteado era a mesma de outro crédito já habilitado em nome do autor (fls. 172).

O Juízo deferiu o pedido e determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para que, no prazo de 20 dias, informasse se o crédito pleiteado era o mesmo já incluído no Quadro Geral de Credores (fls. 175).

O habilitante peticionou novamente, informando que os autos foram arquivados sem a devida análise pela contadoria.

Reiterou que o crédito em questão era diverso do crédito já constante no quadro de credores.

Requereu o desarquivamento, a digitalização dos autos e o julgamento de procedência do pedido (fls. 183/184).

O Juízo, em despacho saneador, ordenou ao síndico que providenciasse a digitalização do incidente e encaminhasse cópia dos autos ao Perito Contador para a verificação pendente.

Determinou a posterior intimação das partes e do Ministério Público sobre o laudo (fls. 243).

O Síndico informou ter solicitado a digitalização e que o Perito Contador não conseguiu contatar o patrono do habilitante.

Requereu a intimação do habilitante para que juntasse as contas de liquidação pormenorizadas e a respectiva homologação da demanda trabalhista (fls. 279).

O habilitante respondeu que a cópia integral dos autos trabalhistas, incluindo os cálculos, já havia sido juntada, e que a habilitação se baseava em título executivo de Ação Monitória, referente às verbas do Termo de Rescisão.

Juntou novamente cópias de peças processuais, pugnando pelo processamento do feito (fls. 284/289).

O Síndico juntou o extrato de contas do Perito Contador, que adequou o valor do crédito para a data da decretação da falência, resultando no montante de R$ 544,19.

Opinou pela inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores como privilegiado trabalhista por este valor (fls. 292).

O Perito Contador apresentou seu parecer, informando que o crédito, oriundo do Termo de Rescisão, foi retroagido para a data da decretação da falência (20/11/1996), totalizando R$ 544,19, sem juros de mora, pois o afastamento foi anterior à quebra (fls. 293/294).

O habilitante impugnou os cálculos, alegando que o contador considerou, por erro material, a data de afastamento como 31/10/1966 em vez de 31/10/1996, resultando na redução indevida do valor.

Anexou planilha com o valor que entendia correto (fls. 297/299 e 300).

O Síndico juntou esclarecimentos do Perito Contador, que confirmou o erro de digitação no parecer, mas assegurou que a data correta (31/10/1996) foi utilizada no cálculo.

O síndico, então, ratificou seu parecer e reiterou o pedido de inclusão do crédito pelo valor de R$ 544,19 (fls. 303).

O Ministério Público requereu a intimação do Síndico para se manifestar sobre uma decisão anterior de extinção do processo e a intimação do habilitante para apresentar procuração atualizada (fls. 309).

O Síndico informou que, após a digitalização, as folhas encontravam-se fora de ordem, e requereu acesso aos autos físicos para organização (fls. 314).

Vieram os autos conclusos. 2.

Ainda que parte das folhas se encontrem fora de ordem, o conteúdo dos autos permanece perfeitamente inteligível, conforme relatório supra, não se justificando nova retirada que apenas retardaria este incidente de habilitação, o qual deveria há muito tempo ter sido julgado e definitivamente arquivado.

Indefiro, portanto, o pedido do Síndico.

Não obstante o perito contador tenha ratificado o cálculo de fls. 293/294, entendo necessária a reelaboração do laudo pericial.

Com efeito, além da inadequada menção ao ano de 1966, o documento apresenta a afirmação contraditória de que "os juros de mora não foram calculados, por ter sido a data do afastamento em 31/10/1996, após o decreto falimentar ocorrido em 20/11/1996".

Ademais, considerando as datas mencionadas e a ausência de esclarecimentos sobre eventual exclusão de verbas, mostra-se aparentemente não compreensível o valor final de R$ 544,19 apurado em 20/11/1996 para um crédito que originalmente perfazia R$ 901,22 em 31/10/1996.

Assim, intime-se o Síndico para que, em conjunto com o perito contador, apresente laudo final dos valores que devem ser habilitados, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se o habilitante para que apresente manifestação sobre o cálculo no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, ao MP e, então, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: TALES GURGEL SEVERO BATISTA (OAB 6266/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
18/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:28

Ato ordinatório
15/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:51

Ato ordinatório
10/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:54

Ato ordinatório
12/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:44

Ato ordinatório
29/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:58

Ato ordinatório
14/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:28

Ato ordinatório
14/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:08

Recebidos os autos do Advogado
04/12/2024 16:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/12/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:48

Ato ordinatório
14/08/2024 13:45

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2024 12:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/07/2024 16:17

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:50

Deferido o Pedido
02/07/2024 15:31

Mudança de Magistrado
26/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 16:56

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 16:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:24

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 10:46

Ato ordinatório
06/06/2023 09:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:00

Ato ordinatório
10/10/2018 12:11

Arquivado Definitivamente
10/10/2018 12:11

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/06/2018 16:33

Arquivado Definitivamente
21/06/2018 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/06/2018 11:54

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/04/2018 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 13:26

Autos no Prazo
05/10/2017 10:24

Autos no Prazo
20/09/2017 12:08

Recebidos os autos da Contadoria
19/09/2017 14:24

Remetidos os autos da Contadoria
19/09/2017 12:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2017 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
12/09/2017 11:39

Remetidos os autos da Contadoria
04/09/2017 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2017 12:07

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 14:51

Recebidos os autos da Conclusão
15/08/2017 16:36

Proferido Despacho
13/07/2017 10:28

Conclusos para despacho
12/07/2017 15:51

Recebidos os autos da Contadoria
10/07/2017 14:55

Remetidos os autos da Contadoria
04/07/2017 11:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2017 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
03/07/2017 15:00

Remetidos os autos da Contadoria
10/02/2017 11:32

Autos no Prazo
07/02/2017 17:51

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2017 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017 12:15

Recebidos os autos da Conclusão
06/02/2017 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 18:51

Decisão Determinação
12/12/2016 09:47

Conclusos para despacho
09/12/2016 16:33

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2016 15:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/11/2016 13:11

Serventuário
11/08/2016 18:41

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2016 11:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
02/08/2016 16:53

Autos no Prazo
01/08/2016 13:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2016 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2016 14:35

Recebidos os autos da Conclusão
29/07/2016 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2016 14:26

Proferido Despacho
16/06/2016 11:19

Conclusos para despacho
15/06/2016 17:31

Recebidos os autos da Conclusão
08/06/2016 10:59

Conclusos para despacho
07/06/2016 16:11

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2016 15:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/06/2016 17:30

Recebidos os autos do Advogado
25/05/2016 10:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/05/2016 14:47

Autos no Prazo
23/05/2016 14:20

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2016 14:24

Recebidos os autos da Conclusão
18/05/2016 15:09

Proferido Despacho
10/05/2016 12:19

Conclusos para despacho
09/05/2016 15:09

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2016 17:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/05/2016 15:25

Serventuário
28/10/2015 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2015 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2015 16:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2015 15:19

Proferido Despacho
19/10/2015 15:43

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2015 17:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/09/2015 17:40

Recebidos os autos do Advogado
22/09/2015 10:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/09/2015 14:44

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2015 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2015 13:37

Ato ordinatório
12/12/2014 16:06

Serventuário
12/12/2014 13:56

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2014 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2014 14:37

Proferido Despacho
03/12/2014 16:49

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2014 17:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/07/2014 11:23

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2014 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/04/2014 13:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2014 15:07

Proferido Despacho
02/04/2014 11:53

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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