02/09/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519899-85.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Leve - BRUNO WOLFGANG BASILE MARTIN - RICARDO PELUCIO -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a BRUNO WOLFGANG BASILE MARTIN, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: DAVISON RODRIGUES SANTANA (OAB 290458/SP), CLEMENT BENOIT PHILIPPE MARTIN (OAB 254507/SP)
19/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 12:05

Expedição de Ofício.
02/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:35

Realizada Transação Penal
30/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:16

Juntada de Mandado
29/05/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 11:24

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 03:45:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
28/04/2025 11:19

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 15:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
05/03/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 20:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 19:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 01:42

Suspensão do Prazo
18/12/2023 15:43

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
12/12/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:31

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 23:00

Suspensão do Prazo
25/08/2023 18:33

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:43

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 16:20

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:08

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 17:34

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
07/11/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 18:48

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 17:16

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:50

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 12:19

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 11:08

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:57

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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