TJSP - 1518220-16.2023.8.26.0050

1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELA ARAUJO DA SILVA

CPF *91.***.*07-24

CLAUDINEA DE LIMA OLIVEIRA

CPF *36.***.*08-51

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LEANDRO GOMES DE ARAUJO

OAB: 186116/SP

CPF *27.***.*75-68

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DONIZETI GAMELLA

CPF *97.***.*90-25

CLAUDIA AKIE SADA

NASSIR ERGUELLES RAMOS

CPF *48.***.*82-59

DOUGLAS NORIO HOSHINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2025 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1518220-16.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ANGELA ARAUJO DA SILVA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANGELA ARAUJO DA SILVA, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 50, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e da contravenção prevista no art. 58, caput, § 1º, "b" e d, do Decreto-Lei nº 6.259/44, à pena privativa de liberdade de 10 meses e 15 dias, de prisão simples, e 22 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, que deverá ser cumprida no regime aberto, observando-se o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, c, do Código Penal.

    Nos termos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos, em favor de entidade assistencial cadastrada perante este juízo, consoante o art. 44, §3°, do Código Penal.

    Em relação ao valor arbitrado, relevante aduzir que é proporcional e razoável, diante do quantum de pena aplicada, e de seus objetivos: pedagógico e retributivo. - ADV: LEANDRO GOMES DE ARAÚJO (OAB 186116/SP)

  • 19/08/2025 04:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 13:29

    Julgada Procedente a Ação

  • 13/08/2025 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 13:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/08/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2025 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2025 09:11

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 19:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2025 14:27

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 06/06/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 05:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2024 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2024 14:42

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 02/10/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 06:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 12:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.

  • 26/08/2024 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 09:27

    Ato ordinatório

  • 19/08/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 08:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2024 05:24

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2024 16:58

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2024 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2024 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 15:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 26/03/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2024 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2024 13:00

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 21/03/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 12:11

    Recebida a denúncia

  • 20/03/2024 15:49

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 20/03/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 17:36

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 04/03/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 17:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2024 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 16:53

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 06/02/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 11:14

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 22/01/2024 08:03

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 17:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/12/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 06:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2023 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 04:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 04:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 07:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 22:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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