26/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007420-70.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1012366-44.2020.8.26.0005) (processo principal 1012366-44.2020.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Karina Ribeiro Queiroz -

Vistos.

Pretende a requerente KARINA RIBEIRO QUEIROZ a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa FESTIVAL MÓVEIS E PLANEJADOS LTDA - ME e demais pessoas jurídicas nominadas, com a inclusão de sócios e administradores no polo passivo do cumprimento de sentença.

A requerente deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para, especificar os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de reconhecimento do grupo econômico, detalhando os atos e irregularidades imputados a cada um dos requeridos, observando o disposto no art. 50 do Código Civil (teoria maior) ou no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), conforme aplicável ao caso concreto.

Desde já, anoto que, compulsando os autos do cumprimento de sentença, verifica-se que a requerente não promoveu quaisquer diligências para localização de bens da executada principal, circunstância que pode indicar a ausência de interesse processual.

Ressalte-se que a movimentação da máquina judiciária deve estar intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter, sendo indispensável demonstrar que a instauração do incidente é medida necessária e proporcional.

Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil.

Ed.

Juspodium, 2016, p. 43).

Ante o exposto, determino que a requerente emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e extinção do incidente, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Int. - ADV: ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES (OAB 254818/SP)
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:04

Apensado ao processo
06/08/2025 16:02

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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