04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012238-44.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Wellington Teixeira de Mendonca - Diante da concordância do exequente, torno sem efeito decisão de suspensão da presente execução a fls. 136/137 e defiro o parcelamento do valor remanescente do débito em parcelas de R$ 200,00.

Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária e NÃO pagar por DARE), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z.

Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial.

Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo.

Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável.

Intime-se. - ADV: STEFANY FERREIRA CREVELLARO (OAB 422502/SP)
03/09/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:58

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/09/2025 12:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012238-44.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Wellington Teixeira de Mendonca -

Vistos.

Fls. 149/151.

Intime-se a Defesa para que, no prazo de 10 dias, comprove eventual cumprimento da pena privativa de liberdade. - ADV: STEFANY FERREIRA CREVELLARO (OAB 422502/SP)
19/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
16/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:29

Apensado ao processo
21/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 02:07

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/04/2025 13:16

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 10:03

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:52

Bloqueio/penhora on line
02/12/2024 17:46

Conclusos para decisão
01/12/2024 21:44

Conclusos para despacho
01/12/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:54

Convertido o Bloqueio em Penhora
29/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
28/11/2024 20:04

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 08:09

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2024 21:24

Bloqueio/penhora on line
27/06/2024 21:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 21:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 21:20

Indeferido o pedido
27/06/2024 16:10

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:28

Nomeado Curador
18/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
30/05/2024 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 09:36

Expedição de Mandado.
06/05/2024 21:34

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 18:23

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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