02/09/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001049-43.2023.8.26.0011 (processo principal 1007133-14.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Restaurante Sabores de Pinheiros Ltda. - - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o requerente/exequente, no prazo legal, a respeito do(s) Ofício(s) retro(s) recebido(s). - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP)
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001049-43.2023.8.26.0011 (processo principal 1007133-14.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Restaurante Sabores de Pinheiros Ltda. - -

Vistos.

Defiro a penhora dos valores existentes no plano de previdência privada da parte executada supra indicada.

O plano de previdência tem por objetivo a formação de capital para proporcionar uma renda mensal futura e não pode ser equiparada a pecúlio ou aposentadoria, até porque, se assim fosse, toda e qualquer aplicação financeira seria impenhorável.

Quanto à penhorabilidade dos valores existentes em plano de previdência privada, são inúmeros os precedentes do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO -Título extrajudicial - Penhora sobre crédito decorrente do pagamento de resgate de VGBL - Cabimento - Valor que não se enquadra em proventos de aposentadoria, portanto, fora da proteção legal - Inaplicabilidade do art. 649, IV, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento n° 7147283800 - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator GILBERTO DOS SANTOS - Data do Julgamento: 28/06/2007 - Data do Registro: 03/07/2007).

EXECUÇÃO - Título extrajudicial Penhora incidente sobre valores aplicados em fundo PGBL de previdência privada - Cabimento -Verba não abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento n° 71924768 Relator ROBERTO BEDAQUE. - J. 13/11/2007).

Assim, determino que SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização proceda(m) à transferência do saldo disponível no plano de previdência privada, da parte executada supra indicada, para conta judicial a ser aberta através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), até o valor do débito exequendo, que atualmente importa em R$ 262.894,48, REMETENDO-SE A ESTE JUÍZO SOMENTE RESPOSTAS POSITIVAS ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (indicado no cabeçalho deste documento), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo exequente, , comprovando-se nos autos, em 10 dias.

Findos, sem a comprovação, aguarde-se por nova manifestação em arquivo.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP)
25/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/07/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:03

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
25/06/2025 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:19

Arquivado Provisoriamente
14/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
04/04/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:04

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 18:42

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
28/06/2024 17:28

Conclusos para decisão
07/06/2024 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.
31/01/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:21

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2024 09:13

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 22:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 09:14

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
06/11/2023 19:05

Conclusos para despacho
31/10/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
30/08/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 20:14

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
28/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:41

Determinada Requisição de Informações
28/07/2023 16:23

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 19:16

Concedida a Dilação de Prazo
21/07/2023 16:00

Conclusos para decisão
11/07/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:00

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 17:09

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
27/06/2023 16:04

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 09:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/05/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 08:23

Bloqueio/penhora on line
18/05/2023 13:11

Bloqueio/penhora on line
17/05/2023 16:12

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/03/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:12

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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