26/08/2025 22:43

Juntada de Certidão
25/08/2025 19:42

Expedição de Carta.
20/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002889-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1033109-25.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Iran Silva de Moura - Me -

Vistos.

Ante a comunicação, pela parte exequente, do integral cumprimento do acordo, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º).

VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PIC. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)
19/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 05:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
23/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 08:17

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:00

Expedição de Carta.
17/05/2024 12:23

Autos no Prazo
16/05/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 13:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 17:20

Bloqueio/penhora on line
22/03/2024 12:49

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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