TJSP - 0000818-28.2024.8.26.0416

Processo 0000818-28.2024.8.26.0416 (processo principal 1001734-84.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Marcos Eliotério Barboza - Juraci de Araujo Barboza - - Matheus de Araujo Barboza - - Vitoria Karolina de Araujo Barboza -

Vistos.

Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 193), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade.

Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na r.

Decisão de fls. 188/189.

Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada.

Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processualdessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993).

No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais.

A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada.

O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão.

O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed.

Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204).

Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E.

Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado.

Preclusa a presente, cumpra-se o determinado às fls. 188/189 em sua integralidade.

Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP), JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA (OAB 184709/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP)