06/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:20

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 23:57

Suspensão do Prazo
03/05/2025 03:43

Suspensão do Prazo
07/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:06

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
08/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
09/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.
16/12/2023 08:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 19:59

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:59

Mantida a Decisão Anterior
05/12/2023 15:24

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:24

Conclusos para despacho
30/11/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 07:36

Expedição de Certidão.
15/11/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 11:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/11/2023 11:32

Conclusos para decisão
13/09/2023 07:39

Expedição de Certidão.
30/08/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB 202574/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP) Processo 0000961-46.2020.8.26.0484 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lucas de Oliveira Quessada - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração oposto pela FESP às fls. 169/171.

Tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos de declaração poderão implicar em modificação da decisão embargada, com fundamento no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, abra-se vista ao embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a manifestação do embargado ou no silêncio, tornem-me os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.
21/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB 202574/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP) Processo 0000961-46.2020.8.26.0484 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lucas de Oliveira Quessada - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, em que, ao mesmo tempo, a parte exequente e a parte executada configuram-se credora e devedora uma da outra, sendo que a parte exequente é credora da importância de R$ 32.413,06, a título de verbas salariais atrasadas, enquanto a parte executada é credora da importância de R$ 6.273,26, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Às fls. 141, a parte exequente informou a protocolização do incidente de precatório, com o abatimento/compensação do valor devido a título de honorários sucumbenciais. Às fls. 151, a parte executada manifestou discordância em relação à compensação, requerendo o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, para fins de garantia de seu crédito. É a breve síntese.

Em que pesem as alegações da executada, razão assiste ao exequente.

Não se desconhece que, em regra, a verba honorária constitui, de fato, direito autônomo do advogado, integrando o seu patrimônio.

Tal questão está sedimentada no próprio Estatuto da Advocacia em seu artigo 22 que dispõe A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Em se tratando de ente público, a verba honorária não pertence ao seu procurador específico ao atuar em cada caso, mas sim integram o patrimônio público, o que autoriza a compensação.

A possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com valores a serem recebidos por precatório é matéria sobre a qual já se pronunciou o E.

STJ, ocasião em que firmou o entendimento de que, por se cuidar de verba pública, não constitui direito autônomo do procurador, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VERBA DEVIDA AOS COFRES DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. 1.

Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. 3.

Desse modo, o acórdão impugnado decidiu em compasso com a jurisprudência do STJ, no sentido de possibilitar a compensação dos honorários devidos pelo ora recorrido com o montante a que tem direito a receber do Estado, via precatório. 4.

Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1.668.647/SP, Rel. o Min.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 13.06.2017).

Nesse sentido, está a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de honorários fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que foi acolhido, fixada a verba honorária e 10% da diferença limitado a 10% do valor do débito executado.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a compensação de honorários advocatícios em favor do Município de São Paulo com crédito de precatório que o ora executado possui e que é decorrente do mesmo processo judicial.

Pretensão à reforma da decisão ao argumento de que inviável a compensação pois, na sua ótica, os honorários são de titularidade dos procuradores do Município e não da Municipalidade exequente.

DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

Verba honorária, em regra, constitui direito autônomo do advogado, mas em se tratando de ente público, não pertencem aos seus procuradores e integram o patrimônio público, sendo perfeitamente possível o pedido de compensação - Precedentes do STJ e desta C.

Corte.

R. decisão agravada mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJ/SP; Agravo de Instrumento 2079642-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2.023; Data de Registro: 16/05/2.023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença.

Honorários advocatícios.

Decisão que reconheceu o direito à compensação.

Admissibilidade.

Entendimento consolidado do STJ no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial.

Viabilidade da compensação, presentes os requisitos dos art. 368 e 369 do Código Civil, inexistente afronta ao art. 100 da CR.

Recurso não provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2296756-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2.023; Data de Registro: 17/02/2.023).

Ante o exposto, acolho o pedido de compensação para determinar que o débito postulado pela Fazenda a título de honorários sucumbenciais seja abatido do valor a ser recebido pelo exequente Lucas de Oliveira Quessada.

Por conseguinte, deixo de determinar o cadastramento do cumprimento de sentença, conforme requerido às fls. 151.

Intime-se.
14/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:29

Conclusos para despacho
30/05/2023 07:19

Expedição de Certidão.
21/05/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:13

Expedição de Certidão.
19/05/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:58

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:40

Incidente Processual Instaurado
12/05/2023 13:22

Conclusos para despacho
10/03/2023 07:43

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:42

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:58

Expedição de Certidão.
15/02/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:18

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:12

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2023.
26/10/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 16:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/09/2022 07:28

Expedição de Certidão.
12/09/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 19:47

Expedição de Certidão.
08/09/2022 19:46

Homologado o Cálculo
06/09/2022 11:04

Conclusos para decisão
25/08/2022 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 12:00

Conclusos para despacho
12/08/2022 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2022.
14/06/2022 07:33

Expedição de Certidão.
06/06/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 10:08

Expedição de Certidão.
03/06/2022 10:05

Ato ordinatório
31/05/2022 15:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/05/2022 08:29

Expedição de Certidão.
03/05/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 15:28

Expedição de Certidão.
02/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 22:20

Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 10:12

Conclusos para decisão
13/01/2022 10:11

Conclusos para despacho
07/12/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 07:50

Expedição de Certidão.
26/11/2021 09:55

Expedição de Certidão.
26/11/2021 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 19:46

Proferido Despacho
24/11/2021 13:26

Conclusos para despacho
24/11/2021 13:22

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2021 07:21

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:56

Expedição de Certidão.
22/10/2021 04:50

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 12:51

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
20/10/2021 14:51

Conclusos para julgamento
28/09/2021 18:06

Conclusos para despacho
23/08/2021 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 07:25

Expedição de Certidão.
27/07/2021 16:31

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 12:31

Expedição de Certidão.
22/07/2021 16:07

Proferido Despacho
21/07/2021 14:46

Conclusos para despacho
16/07/2021 18:48

Conclusos para despacho
15/07/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 15:05

Expedição de Certidão.
13/07/2021 13:46

Proferido Despacho
12/07/2021 15:47

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:40

Conclusos para despacho
14/06/2021 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 13:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2021 07:34

Expedição de Certidão.
29/04/2021 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 15:18

Expedição de Certidão.
20/04/2021 15:18

Proferido Despacho
16/04/2021 11:02

Conclusos para despacho
12/04/2021 11:01

Conclusos para despacho
12/02/2021 03:05

Suspensão do Prazo
07/02/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 01:36

Suspensão do Prazo
10/12/2020 17:35

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2020 07:45

Expedição de Certidão.
27/11/2020 13:52

Expedição de Certidão.
27/11/2020 13:51

Proferido Despacho
26/11/2020 14:30

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:59

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:58

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2019

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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