05/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089432-14.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Willian Matos Delgado - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO CONFORME CLASSE SUPERIOR DA DELEGACIA.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO PRÓPRIO CARGO DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DESCUMPRE A REGRA DO ART. 6º DO DL Nº 141/69 E NÃO FAZ TAL LIMITAÇÃO AO DESIGNAR O SERVIDOR.

PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Falcão Gomes (OAB: 453231/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:44

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:18

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:51

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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