02/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004866-82.2022.8.26.0001 (processo principal 1001763-93.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Lucia Ap.

Vieira dos Santos Liupekevicius -

Vistos.

Pede o exequente que o executado seja intimado a apontar bens passíveis de penhora e caso se omite que lhe seja aplicado a multa descrita no artigo 774 do CPC.

Defiro o pedido.

Nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para que indique, até o montante da dívida, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de se configuração, em tese, de ato atentatório à dignidade da Justiça apenável com multa de 15% do valor exequendo.

Anoto, porém, que a inexistência de patrimônio não equivale à sonegação de bens e não autoriza a imposição de qualquer penalidade por ato atentatório á dignidade da justiça.

Referida intimação deve ser realizada pessoalmente diante dos eventuais efeitos advindos de seu descumprimento.

Ilustra o entendimento a seguinte decisão, confira-se: 2257927-42.2019.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Representação comercial - Relator(a): Edgard Rosa - Comarca: Garça - Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 18/12/2019 - Data de publicação: 18/12/2019 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 772, II E 774 DO CPC, IMPERIOSO QUE, ANTES DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRELATA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, PARA QUE INDIQUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA OMISSÃO IMPORTARÁ O RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO ÀS SANÇÕES LEGAIS.

DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, QUE PRECISA SER CLARA E OSTENSIVA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Recolha, a parte autora, as custas postais ou diligência do sr.

Oficial de Justiça para que se intime a parte contrária e traga aos autos o montante do débito atualizado.

Prazo de 10 (dez) dias.

Atendendo, expeça-se o necessário, sendo que a presente decisão deverá ser encaminhada juntamente com a petição do exequente informando o montante atual do débito.

Int. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), VALDIR ZANELLA RAMOS (OAB 61738/SP), LEONARDO OLIVEIRA MENDES (OAB 481898/SP)
18/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 20:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 03:19

Suspensão do Prazo
17/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:40

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:45

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:31

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:02

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:55

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 08:39

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:36

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:18

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:12

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:05

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:38

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 08:16

Conclusos para decisão
18/10/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 09:09

Conclusos para decisão
11/10/2022 18:15

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 17:01

Expedição de Certidão.
01/06/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 14:21

Expedição de Carta.
18/05/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 09:16

Conclusos para decisão
17/05/2022 17:08

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 04:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2022 14:52

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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