01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 02:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2026 03:40:00, 1ª Vara Criminal.
26/08/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509824-11.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - JOELMA FERREIRA CABRAL - 1.

Não procede a alegação de falta de justa causa para a ação penal.

A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, o que existe nos autos, advindo a certeza apenas após a instrução probatória.

Na presente fase processual prevalece o princípio do in dubio pro societate. 2.

Afasto a alegação de inépcia da denúncia.

A peça acusatória, embora de forma sucinta, atende todos os requisitos necessários, descrevendo, de forma clara e lógica, todas as circunstâncias e nuances dos fatos narrados, contendo todos os elementos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, apta a permitir à ré a compreensão da imputação que lhe é feita, garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3.

A denúncia encontra-se formalmente em ordem.

As alegações apresentadas pela combativa defesa na sede de mérito carecem de dilação probatória e serão enfrentadas no momento processual oportuno.

Considerando os elementos do inquérito policial, estão presentes indícios de autoria e materialidade do crime imputado à ré.

Assim, inexistindo motivo para a absolvição sumária, mantenho o RECEBIMENTO da denúncia oferecida contra JOELMA FERREIRA CABRAL. 4.

COBRE-SE a vinda dos laudos/documentos requisitados, se o caso. - ADV: ALANIS CARRARO BOVI (OAB 470910/SP)
25/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 18:57

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 21:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:03

Expedição de Mandado.
05/08/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:50

Expedição de Ofício.
05/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:12

Recebida a denúncia
04/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:52

Evoluída a classe de 279 para 283
04/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:20

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
01/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Denúncia
31/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
13/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 18:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 18:35

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:50

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 23:45

Suspensão do Prazo
17/10/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 12:12

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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