05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024668-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Raquel Caitano dos Santos - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto processo, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito decorrente do contrato objeto dos autos; CONDENAR o réu na obrigação de cancelar os descontos no benefício previdenciário da parte autora; CONDENAR o réu na restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, corrigidos monetariamente desde cada desconto, acrescidos de juros de mora desde a citação.

Com a declaração de inexistência da relação jurídica e para que as partes retornem ao status quo ante, deverá a parte autora devolver eventuais valores creditados em sua conta em razão do contrato objeto destes autos, devidamente corrigidos.

Permite-se compensação de valores.

A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024).

Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos da autora e 50 % aos do réu, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil.

Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.I.C. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)
20/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 10:23

Conclusos para julgamento
14/08/2025 07:36

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 20:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:34

Expedição de Mandado.
17/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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