22/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012618-88.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo de Andrade Ferro - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Por três vezes, a ré não manifestou interesse na retirada do televisor que há de lhe ser restituído pelo autor.

A obrigação principal de devolução do valor pago e as verbas de sucumbência já foram satisfeitas pela ré (fls.208/209 e 212/213) e sua postura em relação ao (des)interesse pelo eletroeletrônico indica que não pretende recebê-lo de volta.

Nesse contexto, o processo será extinto e, persistindo a inércia da requerida quanto à recuperação do televisor, ter-se-á por perdida a propriedade por renúncia tácita (art. 1275, inc.

III, Código Civil) e porque não se pode instituir o depósito indefinido de bens a qualquer pessoa restando configurado o abandono, que "(...) é uma das causas da perda da propriedade móvel e imóvel, conforme art. 1275 do Código Civil" e que se caracteriza por "(...) sinais evidentes do ânimo de abdicar da propriedade (...)" (Apelação n. 1000520-94.2015.8.26.0590 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 27/08/2018; ainda: AI n. 2191980-70.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; j: 25/11/2021; Apelação n. 1053065-25.2016.8.26.0100 (TJSP); Rel: Carmen Lucia da Silva; j: 14/11/2019).

No caso, como circunstância de absoluta relevância, tem-se a aparente inutilidade do produto, que apresentou severos defeitos que o tornaram impróprio ao uso.

II Cientifiquem-se as partes e, após, decorridos 10 (dez) dias, tornem conclusos.

III Int. - ADV: JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 134644/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
21/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 08:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:39

Trânsito em Julgado às partes
08/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 05:09

Suspensão do Prazo
21/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 11:27

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:02

Expedição de Carta.
05/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:26

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 13:03

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:43

Concedida a Dilação de Prazo
19/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
15/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:19

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011800-39.2024.8.26.0625

Jose Roberval Leite

A.s. Mega Motos LTDA - ME

Advogado: Michele de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 21:06

Exibir Processo

Processo nº 1044350-03.2017.8.26.0506

Banco Bradesco S/A

Ricardo Cesar Leitao

Advogado: Claudemir Colucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2017 19:22

Exibir Processo

Processo nº 1029530-32.2024.8.26.0506

Jose Nicodemos Resende Junior

Abigail Essenia Marques Folatre Burg

Advogado: Cassio Fernando Ricci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0008721-45.2014.8.26.0229

Maria de Fatima Silva

Hecthore Menuzzo

Advogado: Joslaine Rodrigues de Vasconcellos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2021 20:36

Exibir Processo

Processo nº 4000645-17.2025.8.26.0022

Cruz &Amp; Piffer LTDA. ME

Romulo da Cunha Bueno de Souza

Advogado: Vanessa Cristina Lixandrao de Mattos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 15:14

Exibir Processo