28/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033003-49.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rafael Pivetta Gavlinski -

Vistos.

Fls. 257: Indefiro, a isenção do adiantamento das custas processuais, prevista no §3º do art. 4º da Lei nº 15.109/2025, não se confunde com o benefício da justiça gratuita previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.

No presente caso, conforme consta expressamente no V.

Acórdão de fls. 185/188, foi reconhecida apenas a dispensa do adiantamento das custas iniciais, em razão da natureza da ação (cobrança de honorários advocatícios).

Isso significa que o autor não está obrigado a recolher as custas no início do processo, mas poderá ser responsabilizado por seu pagamento ao final, caso não obtenha êxito ou tenha dado causa à demanda.

Portanto, não há reconhecimento de justiça gratuita integral, e as despesas extraordinárias como traduções juramentadas e remessa de carta rogatória permanecem sob responsabilidade do autor, assim, cumpra o autor o determinado no ato ordinatório de fls. 254, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI (OAB 9536/MT)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033003-49.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rafael Pivetta Gavlinski - Carta Rogatória, devidamente retificada, disponível.

Casoointeressadonãosejabeneficiário da justiçagratuita, deveráprovidenciar às suas expensas e responsabilidade adevida versão(tradutor no site daJUCESP),assim como, oencaminhamento ao Ministério da Justiçae SegurançaPública(02 vias em portuguêse 02 vias traduzidas), com AR, via correios.

Coordenação-Geral de CooperaçãoJurídica Internacional em Matéria Cível Departamento de Recuperaçãode Ativos e CooperaçãoJurídica Internacional Secretaria Nacional de Justiça -Ministério da Justiça e Segurança Pública Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Anexo II, 4º Andar, Sala 433 Brasília (DF) CEP 70064-900.

Referente àdocumentação que acompanha a carta rogatória, ressalta-se a necessidade de: petição inicial; procuração;despacho judicial que ordene sua expedição;outras peças consideradas indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação; tradução detodos os documentos enviados(inclusive da rogatória/formulário). - ADV: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI (OAB 9536/MT)
20/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:35

Expedição de Carta rogatória.
14/08/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
14/07/2025 04:16

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:07

Expedição de Carta.
11/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:01

Expedição de Carta rogatória.
01/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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